| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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GOVERNO DE AçAO LEI N" 2527.05 de dezembro de 2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentiíria, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: PREFEITURA DE 02.04.02 - Ensino de Crianças de 0 a 6 Anos 12.365.2004.2103.01 - Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Educação 3390.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361 .2004.2103.01 - Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Educação 3390.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 12.361.2004.2093.05 - QUESE - Salário Educação TOTAL DAS SUPLEMENTAÇ RS 3.000,00 Artigo 2o - O recurso necessiário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 - Ensino de Crianças de 0 a 6 Anos 12.365-2004.2023.01- coordenação das unidades de Ensino pré-Escola 3390.39.00 - Outros Serv.de Terceiros - P.J. - F. 313 R$ 1.000,00 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2029.01 - Manutenção da unidade de Ensino Fundamental 3390.39.00 - Outros Serv.de Terceiros - P.J. - F. 418 Rs 1.000,00 12.361.2004.2093.05 - QUESE - Salario Educação 4490.52.00 - Eoui e Material Permanente -F.427 Rs 1.000-00 TOTAL DE ANULAÇÓES RS 3.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Çentro - Ãlonte trlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍer montemor.sp.gov.br Estado de sáo Pauto - iNp,t ls.lal.a52/ooo1-56 PREFEITURA DE MONTE MOR covERNo DE AÇÃO Leí252712017-fls.02 Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de20l7. ASSIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. APARE ALBRECHT Municipal de Administração, e Mobilidade Urbana Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - lt/tonte lttor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov-br EsÍado de São Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56 ^-- *