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norma nº 2527/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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GOVERNO DE AçAO
LEI N" 2527.05 de dezembro de 2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2017 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2370 de 06
de Dezembro de 2.016, em favor do Orgão e Unidade Orçamentiíria, um crédito especial
nas seguintes dotações consignadas sob número:
PREFEITURA DE
02.04.02 - Ensino de Crianças de 0 a 6 Anos
12.365.2004.2103.01 - Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Educação
3390.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361 .2004.2103.01 - Adquirir e Distribuir Uniformes aos Alunos da Educação
3390.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
12.361.2004.2093.05 - QUESE - Salário Educação
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇ RS 3.000,00
Artigo 2o - O recurso necessiário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 - Ensino de Crianças de 0 a 6 Anos
12.365-2004.2023.01- coordenação das unidades de Ensino pré-Escola
3390.39.00 - Outros Serv.de Terceiros - P.J. - F. 313 R$ 1.000,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01 - Manutenção da unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 - Outros Serv.de Terceiros - P.J. - F. 418 Rs 1.000,00
12.361.2004.2093.05 - QUESE - Salario Educação
4490.52.00 - Eoui e Material Permanente -F.427 Rs 1.000-00
TOTAL DE ANULAÇÓES RS 3.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Çentro - Ãlonte trlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍer montemor.sp.gov.br
Estado de sáo Pauto - iNp,t ls.lal.a52/ooo1-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
covERNo DE AÇÃO
Leí252712017-fls.02
Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n" 1.843/13 - PPA e na Lei no 2.331116 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de20l7.
ASSIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
APARE ALBRECHT
Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - lt/tonte lttor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - SlÍe: montemor.sp.gov-br
EsÍado de São Paulo - iNp,l ls.lal.a52/0001-56
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