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norma nº 2528/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2528 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçÃO
LEI N" 2528. de 05 dezembro de2017
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para20l7 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de
2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008 .2045.05 - Manutenção Bloco 2 - Alta e Média Complexidade
de 31
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R§ 31.250,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de Rl§ 31.250,00 (Trinta e um mil e duzentos e
cinquenta reais).
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei n' 2.331116 * LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2017
ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aftxada em local de costume do Paço Municipal, na data supru.
L AP ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - lilonte tlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br
Estado de são Pauto - iNp,l ls.lal.a52/0001-56

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