| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçÃO LEI N" 2528. de 05 dezembro de2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para20l7 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.017 Lei Municipal no 2.370 de 06 de Dezembro de 2.016, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008 .2045.05 - Manutenção Bloco 2 - Alta e Média Complexidade de 31 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R§ 31.250,00 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de Rl§ 31.250,00 (Trinta e um mil e duzentos e cinquenta reais). Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n' 1.843/13 - PPA e na Lei n' 2.331116 * LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de dezembro de 2017 ASSIS Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aftxada em local de costume do Paço Municipal, na data supru. L AP ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - lilonte tlor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Slte: montemor.sp.gov.br Estado de são Pauto - iNp,l ls.lal.a52/0001-56