| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | Estima Receitas e Despesas para o orçamento de 2017 |
| native_id | 2185 |
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PREFEITURA DE 5 MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2370/2016 — fl. 02) DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Artigo 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 195.420.000,00 (Cento e noventa e cinco milhões. quatrocentos e vinte mil reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 9.120.000,00 (Nove milhões e cento e vinte mil reais) e em R$ 186.300.000,00 (Cento e oitenta e seis milhões, e trezentos mil reais) para o Poder Executivo. $ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor. discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. $ 2º - As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei. obedecendo a classificação institucional. funcional programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Esc O Cd] tora |-LEGISLATIVA o 9120,000.00 4 - ADMINISTRAÇÃO 19.660.645,00 6 - SEGURANÇA PÚBLICA 7.995.240,00 $ - ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.000.938.00 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 22.000.000.00 10 - SAÚDE 37.915.834,28 [| - TRABALHO 7.200.005,00 12 - EDUCAÇÃO 82.007.928,75 13 - CULTURA 1.740.975.00 15 — URBANISMO 15.754.466,00 20 - AGRICULTURA 1.878.825,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 132.160,00 27 - DESPORTO E LAZER 1.976.682,97 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 5.036.300,00 TOTAL DO MUNICÍPIO A 217.420.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - P 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov.br Monte Mor/SP - CE! 2/0001-56 Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65 f PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2370/2016-f1s.03 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES VALOR Pessoal e Encargos Sociais 89.086.504.14 Outras Despesas Correntes 86.224.690.86 Juros e Encargos da Dívida 250.000.00 175.561.195,00 DESPESAS DE CAPITAL VALOR Investimentos 3.952.505.00 Amortização /Refinanciamento da Divida 4.786.300,00 8.738.805,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA VALOR Reserva de Contingência 2.000.000.00 2.000.000,00 TOTAL DESPESAS É VALOR Total da Despesa 186.300.000,00 CLASSIFICAÇÃO ÓRGÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA : E VALOR SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE o 2.128.095.00 CORPO LEGISLATIVO 9.120.000,00 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO 10.483.920.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 12.873.142.97 SECRETARIA EDUCAÇÃO É . 83.881.063.75 SECRETARIA SAÚDE 37.955.834.28 SECRETARIA AGRICULTURA 7.139.621,00 SECRETARIA OBRAS 10.516.670.00 SECRETARIA DE SEGURANÇA 8.045.240,00 SECRETARIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL 5.832.843,00 SECRETARIA ASSUNTOS METROPOLITANOS 243.565,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 7.200.005,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 195.420.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA RS E VALOR IPREMOR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL MONTE MOR 22.000.000.00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 2.000.000,00 TOTAL DO MUNICÍPIO 217.420.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 Tegr % s One MO J “un FREPEHNURA VE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2370/2016-f1s.04 Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à: I. abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superavit financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: H. abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias: HI. abrir créditos adicionais suplementares. até o limite de 20 % (Vinte por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43. 3 1º, incisos II c.c $ 3º, da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964: IV. abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei. provenientes de convênios. contratos. repasses. transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados: V. realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa. no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei; VI. fazer as alterações conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 4º - O Poder Executivo fica ainda, autorizado. por decreto. a desdobrar as dotações. do orçamento de 2017, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e. observado o equilíbrio das contas, por fontes. Parágrafo único - A fonte 01 — Tesouro. poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias. enquanto que os desdobramentos das fontes 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados, e fonte 05 — Transferências e Convênios Federais — Vinculados. somente poderão ocorrer entre ambas. Artigo 5º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título. se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43. $ 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais. conforme exigência contida nos arts. 8º. parágrafo único e 50, I da LRF. Artigo 6º - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE EO GOVERNO DE AÇÃO Tesr B| “gm Lei 2370/2016-fIs.05 Artigo 7º Ficam convalidados na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2331/2016 os valores das Ações ora contemplados na presente lei. Artigo 8º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017 a partir de 1º de janeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de dezembro de 2016. Prefeito pal Registrada'em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. mn LUCI PTE p pila ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br o = AR o eso Sp eos o TR