| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2016 |
| Date | 2016-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 2188 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
48; MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2278, de 01 de abril de 2016 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 10,67 % (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a partir do mês de maio, incidente sobre os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2016. Artigo 2º - Fica assegurado o reajuste de 10,67 % (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês de maio, incidente sobre os proventos vigentes no mês de abril de 2016. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de abril de 2016. THI TTI ASSIS Prefei icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUGIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, âúsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www montemor sn gov br