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norma nº 2278/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2016
Date 2016-04-01
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id2188

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48; MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2278, de 01 de abril de 2016
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Artigo 1º - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais
parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 10,67 % (dez inteiros
e sessenta e sete centésimos por cento) a partir do mês de maio, incidente sobre
os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2016.
Artigo 2º - Fica assegurado o reajuste de 10,67 % (dez inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento) dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês de maio,
incidente sobre os proventos vigentes no mês de abril de 2016.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de abril de 2016.
THI TTI ASSIS
Prefei icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUGIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
âúsito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www montemor sn gov br

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