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norma nº 2311/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2189

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2311, de 03 de maio de 2016
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2016 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
(871
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 190.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 754 R$ 190.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 190.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.152/15 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de maio de 2016
A
THIAGO GIATTI ASSIS
5 des do
Prefeito ipal
Registrad m livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
ae local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AA NMA.
ss RECIDA erre read
“Secretária Municipal de Administração. a
“Trânsito e Mobilidade Urbana
Rus Framoisco Glicério, 399 - Centro - Ionie Mor/SP - CEP 13190-900 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estiano die São Paulo - CIP 45.787 ES2IDOD!-5E

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