| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2311, de 03 de maio de 2016 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) (871 THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00 15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 150.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 190.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2053.01 — Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 754 R$ 190.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 190.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 2.152/15 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de maio de 2016 A THIAGO GIATTI ASSIS 5 des do Prefeito ipal Registrad m livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e ae local de costume do Paço Municipal, na data supra. AA NMA. ss RECIDA erre read “Secretária Municipal de Administração. a “Trânsito e Mobilidade Urbana Rus Framoisco Glicério, 399 - Centro - Ionie Mor/SP - CEP 13190-900 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estiano die São Paulo - CIP 45.787 ES2IDOD!-5E