| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a exigência do uso de calçamento permeáveis nos passeios públicos de futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2312, de 03 de maio de 2016 "Dispõe sobre a exigência do uso de calçamento permeável nos passeios públicos de futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. — Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável nos passeios públicos dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Monte Mor. Parágrafo único. Considera-se permeável todo material que permita maior transmissão e absorção de fluídos. tais como paralelepípedos. bloquetes ou outro material que permita maior permeabilidade do solo. Art. 2º. — O Poder Executivo, junto à Secretaria competente, providenciará as diretrizes necessárias à execução da presente Lei. Art. 3º. — As diretrizes de que trata o artigo segundo deverão ser elaboradas de acordo com o disposto na Lei Federal 6766/79 (Uso e Ocupação do Solo, Capítulo Il), que trata de loteamentos urbanísticos, com as alterações feitas pela Lei 9785/99. Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de maio de 2016. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. f) UM ui TP LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana a ss rm Rua Francisco Glicémo, 38 - (Cemig Bco Ma