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norma nº 2312/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaDispõe sobre a exigência do uso de calçamento permeáveis nos passeios públicos de futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2312, de 03 de maio de 2016
"Dispõe sobre a exigência do uso de calçamento permeável nos passeios públicos de
futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no
Município de Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte
LEI:
Art. 1º. — Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável nos passeios
públicos dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem
implantados no Município de Monte Mor.
Parágrafo único. Considera-se permeável todo material que permita maior transmissão e
absorção de fluídos. tais como paralelepípedos. bloquetes ou outro material que permita
maior permeabilidade do solo.
Art. 2º. — O Poder Executivo, junto à Secretaria competente, providenciará as diretrizes
necessárias à execução da presente Lei.
Art. 3º. — As diretrizes de que trata o artigo segundo deverão ser elaboradas de acordo
com o disposto na Lei Federal 6766/79 (Uso e Ocupação do Solo, Capítulo Il), que trata
de loteamentos urbanísticos, com as alterações feitas pela Lei 9785/99.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de maio de 2016.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
f)
UM ui TP
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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Rua Francisco Glicémo, 38 - (Cemig
Bco Ma

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