norma nº 1100/2005

ICIPAL
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4, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADODESÃOPAULO
LEInº 1.100 de 21 de janeiro de 2005.
“REVOGA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1084/2004”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica revogado em seus expressos termos o Artigo 5º da Lei Municipal nº 1084
+ de 19 de julho de 2.004.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia a partir de 1º
de janeiro de 2.005 revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de janeiro de 2005.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
aiandro CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.