| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONT MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2380, de 15 de dezembro de 2016. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) .!.k.,.--(.;~ / '-' f V 'V/ 1r/16i16 THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada ob número: 02.05.01 - Secretaria da Saúde 10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade da Secretaria da Saúde 3190.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil- F.561 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ l 70. 750.00 R$ 170. 750,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01 - Secretaria da Saúde 10.302.2010.1003 - Construção - Upa 24 Horas 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 590 R$ 170.750,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 170. 750,00 Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO. o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . ..., Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. TI ASSIS Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC AAPARECID:,d!/REIRAALBRECHT ~ 'ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56