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norma nº 2380/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2193

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONT MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2380, de 15 de dezembro de 2016. 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
.!.k.,.--(.;~ / '-' f V 'V/ 
1r/16i16 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada ob número: 
02.05.01 - Secretaria da Saúde 
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade da Secretaria da Saúde 
3190.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil- F.561 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO 
R$ l 70. 750.00 
R$ 170. 750,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da seguinte dotação orçamentária: 
02.05.01 - Secretaria da Saúde 
10.302.2010.1003 - Construção - Upa 24 Horas 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 590 R$ 170.750,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 170. 750,00 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO. o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . 
..., 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. 
TI ASSIS 
Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor 
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LUC AAPARECID:,d!/REIRAALBRECHT 
~ 'ria Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 

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