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norma nº 2379/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDispõe sobre a adequação de nomenclatura da função de Professores Auxiliares de Alunos com Necessidades Especiais - PAANE, e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2379 de 15 de dezembro de 2016 
"Dispõe sobre a adequação de nomenclatura da função de Professores Auxiliares de 
Alunos com Necessidades Especiais - PAANE, e dá outras providências" 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu SA CIO O e 
PROMULGO a seguinte Lei: 
J 
Artigo 1 º - O Professor Auxiliar de Alunos com Deficiência (PAAD) é o profissional 
responsável pela assistência dos alunos que apresentem dificuldades. temporária ou 
permanentes. de natureza física, mental, sensorial ou neurológica que restrinjam sua 
participação plena e efetiva na escola, que acarretem alterações qualitativas nas interações 
sociai e/ou na comunicação e/ou possuam um repertório de interesses e atividades 
restritos. 
Parágrafo 1 ° - A função de PAAD poderá ser exercida por estagiários da área da 
educação, cuja escolha de contratação será orientada e definida segundo a capacidade 
financeiro-orçamentária da Administração Pública no ano letivo correspondente. 
Parágrafo 2° - O PAAD será contratado através de processo seletivo de PEB I e o 
Estagiário da área da educação através de Convênios firmados. 
Artigo 2° - A contratação do PAAD deverá ser precedida de solicitação da gestão escolar, a 
qual será submetida ao Setor de Apoio Especializado oferecido pelo município. com 
parecer conclusivo do Supervisor de Ensino. 
Parágrafo Único - A manifestação de profissionais da área clínica, tais como médico . 
psicólogo , fisioterapeutas, entre outros, não determinam, de forma isolada. quanto a 
necessidade de contratação de profissionais para alunos com deficiência. 
Artigo 3° - Ao PAAD será oferecida formação específica diretamente pela Secretaria 
Municipal de Educação ou através de parceria com instituições especializadas no trabalho 
com alunos deficientes. 
Artigo 4º - Avaliação do trabalho do PAAD será realizada semestralmente pela gestão da 
Unidade Escolar, do Supervisor de Ensino do Setor de Apoio Especializado do Município, 
bem como das empresas conveniadas. 
Artigo 5º - O PAAD realizará seu trabalho em parceria com o professor responsável pela 
sala de aula e com a Unidade Escolar, jamais devendo se portar como único responsável 
pelo aluno. 
Artigo 6º - O PAAD deverá promover o desenvolvimento do vínculo socioafetivo entre o 
aluno e a comunidade escolar, sendo oferecido atendimento individual em sala de aula 
regular, assegurando o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades 
fundamentais em igualdade de oportunidade com os demais alunos. 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 
PREFEITURA DE 
MONTE MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei 2379/2016-fls.02 
Artigo 7° - As ações do PAAD deverão observar as orientações médicas, terapêuticas e da 
família, priorizando o desenvolvimento da autonomia do aluno. 
Artigo 8º - O PAAD será responsável por adaptar as atividades escolares contempladas no 
planejamento do professor da sala de acordo com a deficiência do aluno, objetivando a sua 
compreensão e aprendizado. 
Artigo 9° - O objetivo principal do PAAD consiste em desenvolver as habilidades nas 
quais o aluno apresenta dificuldades, favorecendo a promoção de sua autonomia e 
independência. 
Parágrafo Único - O atendimento do PAAD será transitório, podendo ele ser dispensado 
sempre que o aluno adquira autonomia para o desenvolvimento das atividades necessárias 
ao seu desenvolvimento. 
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei 1.868, 
de 25 de fevereiro de 2014. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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L U IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
Sec tária Municipal de Administração, 
T ~ sito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 

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