| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a adequação de nomenclatura da função de Professores Auxiliares de Alunos com Necessidades Especiais - PAANE, e dá outras providências |
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.. PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2379 de 15 de dezembro de 2016 "Dispõe sobre a adequação de nomenclatura da função de Professores Auxiliares de Alunos com Necessidades Especiais - PAANE, e dá outras providências" (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu SA CIO O e PROMULGO a seguinte Lei: J Artigo 1 º - O Professor Auxiliar de Alunos com Deficiência (PAAD) é o profissional responsável pela assistência dos alunos que apresentem dificuldades. temporária ou permanentes. de natureza física, mental, sensorial ou neurológica que restrinjam sua participação plena e efetiva na escola, que acarretem alterações qualitativas nas interações sociai e/ou na comunicação e/ou possuam um repertório de interesses e atividades restritos. Parágrafo 1 ° - A função de PAAD poderá ser exercida por estagiários da área da educação, cuja escolha de contratação será orientada e definida segundo a capacidade financeiro-orçamentária da Administração Pública no ano letivo correspondente. Parágrafo 2° - O PAAD será contratado através de processo seletivo de PEB I e o Estagiário da área da educação através de Convênios firmados. Artigo 2° - A contratação do PAAD deverá ser precedida de solicitação da gestão escolar, a qual será submetida ao Setor de Apoio Especializado oferecido pelo município. com parecer conclusivo do Supervisor de Ensino. Parágrafo Único - A manifestação de profissionais da área clínica, tais como médico . psicólogo , fisioterapeutas, entre outros, não determinam, de forma isolada. quanto a necessidade de contratação de profissionais para alunos com deficiência. Artigo 3° - Ao PAAD será oferecida formação específica diretamente pela Secretaria Municipal de Educação ou através de parceria com instituições especializadas no trabalho com alunos deficientes. Artigo 4º - Avaliação do trabalho do PAAD será realizada semestralmente pela gestão da Unidade Escolar, do Supervisor de Ensino do Setor de Apoio Especializado do Município, bem como das empresas conveniadas. Artigo 5º - O PAAD realizará seu trabalho em parceria com o professor responsável pela sala de aula e com a Unidade Escolar, jamais devendo se portar como único responsável pelo aluno. Artigo 6º - O PAAD deverá promover o desenvolvimento do vínculo socioafetivo entre o aluno e a comunidade escolar, sendo oferecido atendimento individual em sala de aula regular, assegurando o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidade com os demais alunos. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2379/2016-fls.02 Artigo 7° - As ações do PAAD deverão observar as orientações médicas, terapêuticas e da família, priorizando o desenvolvimento da autonomia do aluno. Artigo 8º - O PAAD será responsável por adaptar as atividades escolares contempladas no planejamento do professor da sala de acordo com a deficiência do aluno, objetivando a sua compreensão e aprendizado. Artigo 9° - O objetivo principal do PAAD consiste em desenvolver as habilidades nas quais o aluno apresenta dificuldades, favorecendo a promoção de sua autonomia e independência. Parágrafo Único - O atendimento do PAAD será transitório, podendo ele ser dispensado sempre que o aluno adquira autonomia para o desenvolvimento das atividades necessárias ao seu desenvolvimento. Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 11 - Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei 1.868, de 25 de fevereiro de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. \ '.AÂÁÁ.AÁ,ÃA.,( (Í~I L U IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Sec tária Municipal de Administração, T ~ sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56