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norma nº 2378/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 2016
Date 2016-12-15
EmentaDispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta médica, e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MO TEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2378, de 15 de dezembro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO, A REMUNERAÇÃO OU O SALÁRIO DO 
SERVIDOR QUE DEIXAR DE COMPARECER AO EXPEDIENTE EM VIRTUDE 
DE CONSULTA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu SA CIO O e 
PROMULGO a seguinte Lei: 
Artigo 1 º - O servidor do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação não 
perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude 
de consulta médica referente à sua própria pessoa, desde que comprove por meio de atestado 
ou documento idôneo equivalente, obtido junto a órgãos públicos, serviços de saúde 
contratados ou conveniados, devidamente assinado por profissional registrado no respectivo 
Conselho Profissional de Classe, quando: 
I - deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente 
da jornada a que estiver sujeito, não podendo exceder 1 (uma) ao mês; 
Parágrafo l º - A comprovação de que trata o "caput" deste artigo será feita no mesmo dia ou 
no dia útil imediato ao da ausência junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Turismo. 
Parágrafo 2° - Na hipótese do inciso I deste artigo, o atestado ou o documento idôneo 
equivalente deverá comprovar a necessidade de afastamento do dia, sob pena de perda, total 
ou parcial. do vencimento, da remuneração ou do salário do dia. 
Artigo 2º - O disposto no artigo 1 ° desta lei aplica-se ao servidor que, nos mesmos termos e 
condições, acompanhar consulta: 
I - de filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente 
comprovados; 
11 - do cônjuge, companheiro ou companheira; 
Ili - dos pais, madrasta, padrasto ou curatelados. 
Parágrafo 1 º - Do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, 
obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento de que trata este artigo. 
Parágrafo 2° - O não comparecimento ao serviço decorrente da aplicação do disposto no 
"caput" deste artigo será considerado no limite de que trata o inciso Ido artigo 1 º desta lei. 
J 
Artigo 3° - Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de 
doença em pessoa da família, nos termos da lei, se o não comparecimento do servidor 
exceder 1 (um) dia. 
lsp _ CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
. G/' · · 399 Centro - Monte Mo~ Rua Francisco reerro, - s- Paulo_ ONPJ 45_ 787.652/0001-56 Estado de ao 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei 2378/2016-fls.02 
Artigo 4° - As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1 º desta lei serão 
computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. 
Artigo 5° - Esta lei se aplica ao servidor contratado em caráter emergencial. 
Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. 
T TTI ASSIS 
Regis rada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
'! 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56 

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