| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta médica, e dá outras providências |
| native_id | 2195 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DE MO TEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2378, de 15 de dezembro de 2016. "DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO, A REMUNERAÇÃO OU O SALÁRIO DO SERVIDOR QUE DEIXAR DE COMPARECER AO EXPEDIENTE EM VIRTUDE DE CONSULTA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu SA CIO O e PROMULGO a seguinte Lei: Artigo 1 º - O servidor do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto, em virtude de consulta médica referente à sua própria pessoa, desde que comprove por meio de atestado ou documento idôneo equivalente, obtido junto a órgãos públicos, serviços de saúde contratados ou conveniados, devidamente assinado por profissional registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando: I - deixar de comparecer ao serviço, até o limite de 6 (seis) ausências ao ano, independente da jornada a que estiver sujeito, não podendo exceder 1 (uma) ao mês; Parágrafo l º - A comprovação de que trata o "caput" deste artigo será feita no mesmo dia ou no dia útil imediato ao da ausência junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo. Parágrafo 2° - Na hipótese do inciso I deste artigo, o atestado ou o documento idôneo equivalente deverá comprovar a necessidade de afastamento do dia, sob pena de perda, total ou parcial. do vencimento, da remuneração ou do salário do dia. Artigo 2º - O disposto no artigo 1 ° desta lei aplica-se ao servidor que, nos mesmos termos e condições, acompanhar consulta: I - de filhos menores, menores sob sua guarda legal ou com deficiência, devidamente comprovados; 11 - do cônjuge, companheiro ou companheira; Ili - dos pais, madrasta, padrasto ou curatelados. Parágrafo 1 º - Do atestado ou documento idôneo equivalente deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento de que trata este artigo. Parágrafo 2° - O não comparecimento ao serviço decorrente da aplicação do disposto no "caput" deste artigo será considerado no limite de que trata o inciso Ido artigo 1 º desta lei. J Artigo 3° - Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos da lei, se o não comparecimento do servidor exceder 1 (um) dia. lsp _ CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br . G/' · · 399 Centro - Monte Mo~ Rua Francisco reerro, - s- Paulo_ ONPJ 45_ 787.652/0001-56 Estado de ao PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2378/2016-fls.02 Artigo 4° - As ausências do servidor fundamentadas no inciso I do artigo 1 º desta lei serão computadas somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Artigo 5° - Esta lei se aplica ao servidor contratado em caráter emergencial. Artigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 de dezembro de 2016. T TTI ASSIS Regis rada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. '! Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56