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norma nº 2374/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2199

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 
17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 421 
TOTALDESUPLEMENTAÇÃO 
R$ 141.660,66 
R$ 141.660,66 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 422 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 
4490.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente - F. 423 
R$ 83.000,00 
R$ 58.660,66 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 141.660,66 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITU MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de dezembro de 2016. 
THIA TI ASSIS 
Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte 
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
-GGC¼U,M ( J "J. 
LU APARECIDA PIÜÚ:IRAALBRECHT 
Se ria Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 

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