| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 421 TOTALDESUPLEMENTAÇÃO R$ 141.660,66 R$ 141.660,66 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 422 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 4490.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente - F. 423 R$ 83.000,00 R$ 58.660,66 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 141.660,66 Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITU MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de dezembro de 2016. THIA TI ASSIS Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. -GGC¼U,M ( J "J. LU APARECIDA PIÜÚ:IRAALBRECHT Se ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56