br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2373/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2200

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2373, de 06 de dezembro de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.365.2004.2028.05-Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 358 R$ 20.000.00 
12.365.2039.1028.05-Programa de Apoio à Creche/F DE - Brasil Carinhoso 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 366 R$ 18.500.00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 38.500,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.365.2039.1028.05-Programa de Apoio à Creche/FNDE - Brasil Carinhoso 
4490.5?.00-Equipamentos e Material Permanente - F. 368 R$ 38.500.00 
TOTAL DE ANULAÇÃO RS 38.500,00 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO. o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de dezembro de 2016. 
TI ASSIS 
Registr em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
· LLU .. Á-Lu..« 
"'UCjAAPARECIDA P REIRAALBRECHT 
S~tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Pauto - ONPJ 45. 787.652/0001-56 

open original →