| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2201 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2372, de 06 de dezembro de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 - Creche Municipal 12.365.2004.1058.05-PDDE-E.M. Dorothea Bauer de Luccas 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 984 R$ 700 00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 700,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de dezembro de 2016. THIA~IASSIS Prefeit~;al Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ' ,l.,U...vvvt J.A /...,, LUC A APARECIDA PfREIRAALBRECHT cre ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45.787.652/0001-56