br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2372/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2201

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2372, de 06 de dezembro de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.365.2004.1058.05-PDDE-E.M. Dorothea Bauer de Luccas 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 984 R$ 700 00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 700,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de dezembro de 2016. 
THIA~IASSIS 
Prefeit~;al 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor 
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
' ,l.,U...vvvt J.A /...,, 
LUC A APARECIDA PfREIRAALBRECHT 
cre ária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Gticério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45.787.652/0001-56 

open original →