| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2205 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2367, de 22 de novembro de 2016. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2008.2041.01 - Convênio Hospital 3350.43.00 - Subvenções Sociais F. 580 R$ 1.900.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.900.000,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.0 l - Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040.01 -Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 571 R$ 1.000.000,00 02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.2012.2048.01 - Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros -P.J. -F. 688 R$ 150.000,00 02.06.02 - Praça, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049.01 -Manutenção da Unidade Praça, Jardins e Estradas Rurais 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -P.J. - F. 706 R$ 100.000,00 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 745 R$ 100.000,00 02.07.02 - Vias Públicas 15.452.2016.2054.0l -Manutenção da Unidade Vias Públicas 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 775 R$ 200.000,00 Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE MONT MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2367/2016-fls.02 02.08.01 - Secretaria de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.2056.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 81 O R 350.000.00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.900.000,00 Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de novembro de 2016. THI Regis ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ~1 A PEREIRAALBRECHT ecr tária Municipal de Administração, Tr sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br F~f:,rln rlP C:::,ãn P:,11/n. 0/\/P I 4'i 7R7 R'i?tnnn1.,;r;