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norma nº 2367/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2205

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI 2367, de 22 de novembro de 2016. 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.05.01 - Secretaria de Saúde 
10.301.2008.2041.01 - Convênio Hospital 
3350.43.00 - Subvenções Sociais F. 580 R$ 1.900.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.900.000,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.05.0 l - Secretaria de Saúde 
10.301.2008.2040.01 -Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 571 R$ 1.000.000,00 
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 
20.601.2012.2048.01 - Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 
3390.39.00- Outros Serviços de Terceiros -P.J. -F. 688 R$ 150.000,00 
02.06.02 - Praça, Jardins e Estradas Rurais 
15.451.2012.2049.01 -Manutenção da Unidade Praça, Jardins e Estradas Rurais 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -P.J. - F. 706 R$ 100.000,00 
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 
15.451.2016.2052.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 745 R$ 100.000,00 
02.07.02 - Vias Públicas 
15.452.2016.2054.0l -Manutenção da Unidade Vias Públicas 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 775 R$ 200.000,00 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
PREFEITURA DE 
MONT MOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
Lei 2367/2016-fls.02 
02.08.01 - Secretaria de Segurança e Defesa Civil 
06.181.2020.2056.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 81 O R 350.000.00 
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.900.000,00 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de novembro de 2016. 
THI 
Regis ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
~1 
A PEREIRAALBRECHT 
ecr tária Municipal de Administração, 
Tr sito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
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