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norma nº 2366/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2206

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI 2366, de 22 de novembro de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 
08.244.2022.2086.05-Programa Att. Integral a Família (Piso Básico Fixo) 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica-F. 877 R$ 2:500.00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.500,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 
08.244.2022.2086.05-Programa Att. Integral a Família (Piso Básico Fixo) 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 878 R$ 2.500.00 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 2.500,00 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 22 de novembro de 2016. 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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A APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 

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