| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2362, de 01 de novembro de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.05 - Creche Municipal 12.365.2004.2028.05-Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 358 R$ 40.000,00 12.365.2039.1028.05-Programa de Apoio à Creche/FNDE - Brasil Carinhoso 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 366 R$ 50.000,00 12.365.2039.1028.05-Programa de Apoio à Creche/FNDE - Brasil Carinhoso 4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente - F. 368 R$ 33.489,37 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 123.489,37 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 123.489,37 (Cento e vinte e três mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de novembro de 2016. Re · ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. cr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br ,::<,1,,rin rlç, .C::3in p,,11/r, _ ()/\IP 1 ,1,; 7R7 f'.J;?;nnn1-,;p,