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norma nº 2362/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2362, de 01 de novembro de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São 
Paulo, no uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 
17 de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.365.2004.2028.05-Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 358 R$ 40.000,00 
12.365.2039.1028.05-Programa de Apoio à Creche/FNDE - Brasil Carinhoso 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 366 R$ 50.000,00 
12.365.2039.1028.05-Programa de Apoio à Creche/FNDE - Brasil Carinhoso 
4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente - F. 368 R$ 33.489,37 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 123.489,37 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º 
decorre da seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 123.489,37 (Cento e vinte e três 
mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a 
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de novembro de 2016. 
Re · ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte 
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
cr tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
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