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norma nº 2361/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2361 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MONTE ,
~oR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2361, de 01 de novembro de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal 
e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de 
ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na 
seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.11- Ensino 2º Grau 
l 2.362.2004.2024.02-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 454 R$ 265.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 265.000,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e 
cinco mil reais). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor 
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as 
planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de novembro de 2016. 
TI ASSIS 
Pref e1 _ u cipal 
Regis 4a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
c etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de Siio Paulo - ÓNPJ 4fi. 7R7. fif,2/0001-fifi 

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