| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2211 |
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PREFEITURA DE MONTE , ~oR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2361, de 01 de novembro de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.11- Ensino 2º Grau l 2.362.2004.2024.02-Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 454 R$ 265.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 265.000,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de novembro de 2016. TI ASSIS Pref e1 _ u cipal Regis 4a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. c etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Siio Paulo - ÓNPJ 4fi. 7R7. fif,2/0001-fifi