| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2212 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2360, de 01 de novembro de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2008.1048.02 - Convênio Fundocamp - "Projeto Combate à Dengue" 3390.30.00 - Material de Consumo R$ 8.081 82 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.081,82 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2008.1048.02 - Convênio Fundocamp - "Projeto Combate à Dengue" 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 558 R$ 8.081,82 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 8.081,82 Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de novembro de 2016. 'ATTIASSIS Regis a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. IAAPARECÍÍM. ( E'IRAALBRECHT tária Municipal de Administração, A sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÔNPJ 45.787.652/0001-56