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norma nº 2358/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2214

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2358, de 25 de outubro de 2016. 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete 
04.122.2001.2001.01-Manut. Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F. 3 R$ 185.000,00 
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município 
04.122.2001.2007 .O 1-Manut. Unidade Procuradoria Geral do Município 
3390.46.00 -Auxílio Alimentação - F. 61 R$ 3.724,00 
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos 
l 2.366.2004.2039.01 - Manutenção da Unidade de Educação de Jovens e Adultos 
3390.46.00 -Auxílio Alimentação - F. 551 R$ 1.190,00 
02.05.01 - Secretaria de Saúde 
10.301.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil- F. 561 
10.301.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F- 566 
R$ 1.705.9_80,00 
R$ 500.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.395.894,00 
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre 
da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município 
04.122.2001.2007.01-Manut. Unidade Procuradoria Geral do Município 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 64 
02.02.05 - Demutran 
04.122.2002.2016.0 l=Manutenção Unidade - Demutran 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. - F. 166 
R$ 999,00 
R$ 685.000,00 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estarln de Séo Pa11/n - 0NP.I 4S 7R7 fiS?lnnn1-Sfi 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2358/2016-fls.02 
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos 
04.122.2003.2018.01 -Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 209 R$ 1.560,00 
02.03.04 - Contabilidade e Convênio 
04.122.2003.2020.01 -Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênios 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 241 R$ 1.165,00 
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos 
12.366.2004.2039.01 - Manutenção da Unidade de Educação de Jovens e Adultos 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 555 R$ 1.190,00 
02.05.01 - Secretaria de Saúde 
10.301.2008.2040.0l -Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 577 
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 
10.304.2008.2047.01 -Manutenção - Bloco 3 - Vigilância em Saúde 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 673 
02.06.03 - Limpeza Pública 
l 5.452.2012.2050.01 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública 
3390.39.00 - Outro Serviços de Terceiros - P.J. -F. 723 
TOTAL DE ANULAÇÕES 
R$ 99.990,00 
R$ 9.990,00 
R$ 1.596.000,00 
R$ 2.395.894,00 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de outubro de 2016. 
Prefei 
Regis rada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
PEREIRA ALBRECHT 
ecr tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56 

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