| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2214 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2358, de 25 de outubro de 2016. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001.01-Manut. Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F. 3 R$ 185.000,00 02.01.03 - Procuradoria Geral do Município 04.122.2001.2007 .O 1-Manut. Unidade Procuradoria Geral do Município 3390.46.00 -Auxílio Alimentação - F. 61 R$ 3.724,00 02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos l 2.366.2004.2039.01 - Manutenção da Unidade de Educação de Jovens e Adultos 3390.46.00 -Auxílio Alimentação - F. 551 R$ 1.190,00 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil- F. 561 10.301.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3191.13.00 - Obrigações Patronais - F- 566 R$ 1.705.9_80,00 R$ 500.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.395.894,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.03 - Procuradoria Geral do Município 04.122.2001.2007.01-Manut. Unidade Procuradoria Geral do Município 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 64 02.02.05 - Demutran 04.122.2002.2016.0 l=Manutenção Unidade - Demutran 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. - F. 166 R$ 999,00 R$ 685.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estarln de Séo Pa11/n - 0NP.I 4S 7R7 fiS?lnnn1-Sfi PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2358/2016-fls.02 02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018.01 -Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 209 R$ 1.560,00 02.03.04 - Contabilidade e Convênio 04.122.2003.2020.01 -Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênios 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 241 R$ 1.165,00 02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos 12.366.2004.2039.01 - Manutenção da Unidade de Educação de Jovens e Adultos 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 555 R$ 1.190,00 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040.0l -Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 577 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.304.2008.2047.01 -Manutenção - Bloco 3 - Vigilância em Saúde 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 673 02.06.03 - Limpeza Pública l 5.452.2012.2050.01 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3390.39.00 - Outro Serviços de Terceiros - P.J. -F. 723 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 99.990,00 R$ 9.990,00 R$ 1.596.000,00 R$ 2.395.894,00 Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de outubro de 2016. Prefei Regis rada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. PEREIRA ALBRECHT ecr tária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56