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norma nº 2351/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2016
Date 2016-09-01
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
LEI Nº 2351, de 01 de setembro de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e 
da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de 
Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na 
seguinte dotação consignada sob número: 
02.05.01 - Secretaria de Saúde e Dependências 
10.301.2008.2040.01 -Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - F. 561 R$ 1.870.000,00 
02.11.01 -Assistência Médica ao Servidor Municipal 
11.331.2036.2068.01 - Manutenção da Unidade Assist. Médica ao Servidor Municipal 
3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - PJ - F. 982 R$ 120.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.990.000,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências 
04.123.2003.0999.01 - Reserva de Contingência 
9999.99.00 - Reserva de Contingência. - F. 171 R$ 1.990.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 1.990.000,00 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº l.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor 
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as 
planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de setembro de 2016. 
Registra em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU 
VVV'~\A.o"clr/ 
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
Secre ária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56 

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