| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2016 |
| Date | 2016-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR LEI Nº 2351, de 01 de setembro de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde e Dependências 10.301.2008.2040.01 -Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - F. 561 R$ 1.870.000,00 02.11.01 -Assistência Médica ao Servidor Municipal 11.331.2036.2068.01 - Manutenção da Unidade Assist. Médica ao Servidor Municipal 3390.39.00 -Outros Serviços de Terceiros - PJ - F. 982 R$ 120.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.990.000,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências 04.123.2003.0999.01 - Reserva de Contingência 9999.99.00 - Reserva de Contingência. - F. 171 R$ 1.990.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 1.990.000,00 Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº l.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 01 de setembro de 2016. Registra em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU VVV'~\A.o"clr/ APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secre ária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56