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norma nº 2350/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2350 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.286/08 sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
b MONTEMOR 
1,ºNTE ~
0LEI Nº 2350, de 30 de agosto de 2016. 
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.286/08 sobre a limpeza de terrenos, construções de 
muros e passeios e dá outras providências." 
(Autoria: Vereadores Walton Assis Pereira) 
THIAGO GIA TTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1 º - Altera o Artigo 11 da Lei 1.286/08, passando a ter a seguinte redação: 
"Uma vez identificado o responsável pela transgressão ao 
previsto no Artigo 1 ° § 2 ° e §3 º, seja ele proprietário ou não do terreno, ser-lhe-á aplicada 
a multa de 5 (cinco) VRs, além das penas previstas na legislação estadual e federal, a critério 
do Ministério Público. " 
Art. 2 ° - A inclusão dos §s 1 º e 2° no Artigo 11: 
§1º - "Em caso de reincidência, a multa será dobrada, ou seja, 10 (dez) VRs, e assim 
sucessivamente". 
§2º - "A multa poderá ser aplicada pelo funcionário do órgão competente da municipalidade 
ou através de provas que comprovem a autoria". 
Art. 3°. Ficam inalterados os demais artigos da Lei nº 1.286, de 03 de dezembro de 2.008. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de agosto de 2016. 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
A AP~ wífuIRA ALBRECHT 
cr tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 

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