| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.286/08 sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios e dá outras providências |
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PREFEITURA DE b MONTEMOR 1,ºNTE ~ 0LEI Nº 2350, de 30 de agosto de 2016. "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.286/08 sobre a limpeza de terrenos, construções de muros e passeios e dá outras providências." (Autoria: Vereadores Walton Assis Pereira) THIAGO GIA TTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1 º - Altera o Artigo 11 da Lei 1.286/08, passando a ter a seguinte redação: "Uma vez identificado o responsável pela transgressão ao previsto no Artigo 1 ° § 2 ° e §3 º, seja ele proprietário ou não do terreno, ser-lhe-á aplicada a multa de 5 (cinco) VRs, além das penas previstas na legislação estadual e federal, a critério do Ministério Público. " Art. 2 ° - A inclusão dos §s 1 º e 2° no Artigo 11: §1º - "Em caso de reincidência, a multa será dobrada, ou seja, 10 (dez) VRs, e assim sucessivamente". §2º - "A multa poderá ser aplicada pelo funcionário do órgão competente da municipalidade ou através de provas que comprovem a autoria". Art. 3°. Ficam inalterados os demais artigos da Lei nº 1.286, de 03 de dezembro de 2.008. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de agosto de 2016. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A AP~ wífuIRA ALBRECHT cr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56