| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei 2.035/14 sobre critérios para desembarque de mulheres fora da parada de ônibus em período noturno nos transportes coletivo do Município de Monte Mor |
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PREFEITURA DE MONTEMOR LEI Nº 2349, de 30 de agosto de 2016 "Dispõe sobre alteração da Lei 2.035/14 sobre critérios para desembarque de mulheres fora da parada de ônibus em período noturno nos transportes coletivo do Município de Monte Mor." (Autoria: Vereadores Walton Assis Pereira e Sebastião Soares de Andrade) THIAGO GIA TTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1° - Altera a Ementa da Lei nº 2.035/14 passando a ter a seguinte redação: "Dispõe sobre critérios da "Parada Livre" de desembarque de idosos, mulheres, de pessoas com deficiência fisica ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas com crianças de colo usuárias do Transporte Coletivo do Município de Monte Mor após ás 21 :00 horas e dá outras providências. " Art. 2° - Altera o Artigo 1 º da Lei nº 2.035/14 passando a ter a seguinte redação: "A Empresa de Transporte Coletivo e Urbano do Município de Monte Mor está dispensada de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou pré-estabelecidas dos pontos de ônibus para efeito de desembarque de passageiros idosos com 60 anos de idade ou mais, mulheres, pessoas com deficiência fisica ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas com crianças de colo no período compreendido entre ás 21:00 horas até ás 06:00 horas." Art. 3° -A inclusão do Artigo 4°: "Os pedidos ignorados pelo condutor do veículo poderão ser denunciados na própria Empresa ou na Prefeitura Municipal de Monte Mor através do órgão competente." Parágrafo Único: Constatado a veracidade da infração, o condutor será notificado e caso haja nova infração, o Executivo poderá aplicar multa através de decreto. Art. 4º - Sugere a adequação dos demais Artigos. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de agosto de 2016. THIA Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. /\ A A A.~• uA./ A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secr tária Municipal de Administração, ransito e Mobilidade Urbana ... Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56