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norma nº 2349/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2016
Date 2016-08-30
EmentaDispõe sobre alteração da Lei 2.035/14 sobre critérios para desembarque de mulheres fora da parada de ônibus em período noturno nos transportes coletivo do Município de Monte Mor
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
LEI Nº 2349, de 30 de agosto de 2016 
"Dispõe sobre alteração da Lei 2.035/14 sobre critérios para desembarque de mulheres 
fora da parada de ônibus em período noturno nos transportes coletivo do Município de 
Monte Mor." 
(Autoria: Vereadores Walton Assis Pereira e Sebastião Soares de Andrade) 
THIAGO GIA TTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1° - Altera a Ementa da Lei nº 2.035/14 passando a ter a seguinte redação: 
"Dispõe sobre critérios da "Parada Livre" de desembarque de idosos, mulheres, 
de pessoas com deficiência fisica ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas com 
crianças de colo usuárias do Transporte Coletivo do Município de Monte Mor após ás 21 :00 
horas e dá outras providências. " 
Art. 2° - Altera o Artigo 1 º da Lei nº 2.035/14 passando a ter a seguinte redação: 
"A Empresa de Transporte Coletivo e Urbano do Município de Monte Mor está 
dispensada de obedecer aos lugares de parada obrigatória ou pré-estabelecidas dos pontos 
de ônibus para efeito de desembarque de passageiros idosos com 60 anos de idade ou mais, 
mulheres, pessoas com deficiência fisica ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas 
com crianças de colo no período compreendido entre ás 21:00 horas até ás 06:00 horas." 
Art. 3° -A inclusão do Artigo 4°: 
"Os pedidos ignorados pelo condutor do veículo poderão ser denunciados na 
própria Empresa ou na Prefeitura Municipal de Monte Mor através do órgão competente." 
Parágrafo Único: Constatado a veracidade da infração, o condutor será notificado e caso haja 
nova infração, o Executivo poderá aplicar multa através de decreto. 
Art. 4º - Sugere a adequação dos demais Artigos. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de agosto de 2016. 
THIA 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
/\ A A A.~• uA./ 
A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
Secr tária Municipal de Administração, 
ransito e Mobilidade Urbana 
... 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.652/0001-56 

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