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norma nº 2348/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2348 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
LEI Nº 2348, de 23 de agosto de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na 
seguinte dotação consignada sob número: 
02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 
06.181.2020.1066.01 - Projeto Apoio Estrutural e Operacional da G.C.M. 
4490.52.00-Eguipamentos e Materiais Permanentes R$ 56.123,80 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 56.123,80 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 56.123,80 (Cinquenta e seis mil e 
cento e vinte três reais e oitenta centavos). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de agosto de 2016. 
IASSIS 
Regis a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra . 
.A./'-'~ .... ~, cMI 
IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
Sec etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.65210001-56 

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