| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR LEI Nº 2348, de 23 de agosto de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.1066.01 - Projeto Apoio Estrutural e Operacional da G.C.M. 4490.52.00-Eguipamentos e Materiais Permanentes R$ 56.123,80 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 56.123,80 Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 56.123,80 (Cinquenta e seis mil e cento e vinte três reais e oitenta centavos). Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de agosto de 2016. IASSIS Regis a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra . .A./'-'~ .... ~, cMI IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT Sec etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ÓNPJ 45. 787.65210001-56