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norma nº 2346/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2346 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
LEI Nº 2346 de 18 de agosto de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 ° - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e 
da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de 
Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas 
seguintes dotações consignadas sob número: 
02.04.05 - Creche Municipal 
12.365.2004.2028.05-Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 358 R$ 125.525, 12 
12.365.2039.1028.05-Programa de Apoio à Creche/FNDE -Brasil Carinhoso 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 366 
12.365.2039.1028.05-Programa de Apoio à Creche/FNDE - Brasil Carinhoso 
4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente - F. 368 
R$ 65.000,00 
R$ 15.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 205.525,12 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 205.525,12 (Duzentos e cinco mil e 
quinhentos e vinte e cinco reais e doze centavos). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor 
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as 
planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de agosto de 2016. 
THIAGOGIAT 
Prefeito MunicN:l.!d~--. 
Registrada em liv o próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em loca de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU IA APA~c:ff;ZPEREIRA ALBRECHT 
c etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ÔNPJ 45. 787.652/0001-56 

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