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norma nº 2344/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2016
Date 2016-08-02
EmentaDispõe sobre o Projeto "Nasce uma Criança, Plante uma Árvore", no Município de Monte Mor e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 
LEI Nº 2344, de 02 de agosto de 2016. 
"Dispõe sobre o Projeto "Nasce uma Criança, Plante uma Árvore", no Município de Monte Mor 
e dá outras providências". 
(Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade) 
THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica criado o Projeto "Nasce uma criança, nasce uma árvore", a serem implantado em todos os 
hospitais, prontos socorros e maternidades da Rede Municipal de Saúde. 
Parágrafo único - A iniciativa privada e/ou entidades não governamental poderá participar em 
parceria ou doar integralmente as mudas de árvores com logomarcas alusivas ao seu negócio na alta da 
criança na maternidade. 
Art. 2° A Administração Pública do Município de Monte Mor, doará, e ou, distribuirá a cada uma das 
crianças que nasçam na Maternidade Municipal, uma muda de árvore ou de plantas de menor porte, 
bem como. instruirá a família sobre a forma correta de cuidar da muda. 
§ 1 º - As mudas referidas no caput serão de várias espécies, a fim de que os pais possam escolher o 
tipo de planta de sua preferência. 
§ 2° - Aos pais será facultado optar pelo recebimento ou não das mudas 
Art. 3º Para aquelas crianças cujas famílias não possuem local adequado para o plantio da muda, ser￾lhes-á indicado, pelo Executivo, lugar próprio para o plantio, que deverá ser o mais próximo possível 
da residência da criança. 
Art. 4° Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio de muda, receberá um 
certificado com o termo de adoção da árvore plantada ou uma carteirinha denominada "Amigo da 
Natureza" com nome da espécie vegetal e data da adoção. 
Art. 5° O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente ao 
Cartório de Registro Civil da Comarca listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEIT MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de agosto de 2016. 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em 
local costume do Paço Municipal, na data supra 
cU/ 
APARECIDAPEREIRAALBRECHT 
cr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 
... 
RUA FRANCISCO GLICÉRJO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
W\\ w. montemor.so. '70V. br 

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