| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2016 |
| Date | 2016-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o Projeto "Nasce uma Criança, Plante uma Árvore", no Município de Monte Mor e dá outras providências |
| native_id | 2227 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR LEI Nº 2344, de 02 de agosto de 2016. "Dispõe sobre o Projeto "Nasce uma Criança, Plante uma Árvore", no Município de Monte Mor e dá outras providências". (Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade) THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o Projeto "Nasce uma criança, nasce uma árvore", a serem implantado em todos os hospitais, prontos socorros e maternidades da Rede Municipal de Saúde. Parágrafo único - A iniciativa privada e/ou entidades não governamental poderá participar em parceria ou doar integralmente as mudas de árvores com logomarcas alusivas ao seu negócio na alta da criança na maternidade. Art. 2° A Administração Pública do Município de Monte Mor, doará, e ou, distribuirá a cada uma das crianças que nasçam na Maternidade Municipal, uma muda de árvore ou de plantas de menor porte, bem como. instruirá a família sobre a forma correta de cuidar da muda. § 1 º - As mudas referidas no caput serão de várias espécies, a fim de que os pais possam escolher o tipo de planta de sua preferência. § 2° - Aos pais será facultado optar pelo recebimento ou não das mudas Art. 3º Para aquelas crianças cujas famílias não possuem local adequado para o plantio da muda, serlhes-á indicado, pelo Executivo, lugar próprio para o plantio, que deverá ser o mais próximo possível da residência da criança. Art. 4° Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio de muda, receberá um certificado com o termo de adoção da árvore plantada ou uma carteirinha denominada "Amigo da Natureza" com nome da espécie vegetal e data da adoção. Art. 5° O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente ao Cartório de Registro Civil da Comarca listagem dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEIT MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de agosto de 2016. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local costume do Paço Municipal, na data supra cU/ APARECIDAPEREIRAALBRECHT cr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana ... RUA FRANCISCO GLICÉRJO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 W\\ w. montemor.so. '70V. br