| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
LEI Nº 2343, de 12 de julho de 2016
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2016 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17
de Novembro de z.crs, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial
na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2018.1064.05 - Pavimentação Asfáltica Ruas 12 e 14 - Jd. Alvorada-Etapa 4
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 245.850,00
15.451.2018.1064.01 - Pavimentação Asfáltica Ruas 12 e 14 - Jd. Alvorada-Etapa 4
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 41.481.46
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 287.331,46
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 287.331,46 ( Duzentos e oitenta e
sete mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos).
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de julho de 2016.
I ASSIS
Re · ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT
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