br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2343/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2228

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 
LEI Nº 2343, de 12 de julho de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de z.crs, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial 
na seguinte dotação consignada sob número: 
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 
15.451.2018.1064.05 - Pavimentação Asfáltica Ruas 12 e 14 - Jd. Alvorada-Etapa 4 
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 245.850,00 
15.451.2018.1064.01 - Pavimentação Asfáltica Ruas 12 e 14 - Jd. Alvorada-Etapa 4 
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 41.481.46 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 287.331,46 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 287.331,46 ( Duzentos e oitenta e 
sete mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos). 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de julho de 2016. 
I ASSIS 
Re · ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
,,,,~ Ú{I 
IA APARECIDA PEREIRAALBRECHT 
Sec tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLJCÉRIO, 399- CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 \ CNPJ: 45.787.652/0001-56 \ TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.sD. Q'OV. br 

open original →