| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2229 |
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N : -;., •~~ ~- · 0 .vn'!A0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR LEI Nº 2342, de 12 de iulho de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, ém favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2018.1063.05 - Pavimentação Asfáltica Ruas 10 e 11 - Jd. Alvorada-Etapa 3 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 245.850,00 15.451.2018.1063.01-PavimentaçãoAsfálticaRuas l0e ll-Jd.Alvorada-Etapa3 4490.51.00-Obras e Instalações R$ 60.012,18 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 305.862,18 Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de RS 305.862,18 (Trezentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de julho de 2016. TI ASSIS Regj ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afi ada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ~~~-,(JÁ,/ LUC A APARECIDA P'tREIRAALBRECHT r tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade RUA FRANCISCO GL!CÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE (PABXJ: 19 3879-9000 www montemor.so. '70V. hr