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norma nº 2341/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providências
native_id2230

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 
LEI Nº 2341. de 12 de iulho de 2016 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
nos termos do art. 40, inc. II do art. 41, e art. 42 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir 
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), 
destinados à criação de dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 
01.01.00 - Poder Legislativo 
01.01.01 - Corpo Legislativo de Monte Mor 
01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 
3190.94.00 - 16 - Indenizações e Restituições R$80.000.00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 80.000,00 
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial previsto 
no artigo anterior serão oriundos de anulação parcial e total de dotações do orçamento 
vigente na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), observada a seguinte 
discriminação: 
01.01.00- Poder Legislativo 
01.01.01- Corpo Legislativo de Monte Mor 
Ol .031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 
3190.11.00 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 80.000,00 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de julho de 2016. 
Registra em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
UÂ/ 
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
c etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRJO, 399- CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 j TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
ww,t'. montemor.sn. çnv. br 

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