| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providências |
| native_id | 2230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR LEI Nº 2341. de 12 de iulho de 2016 "Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da Outras Providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica a Contadoria da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, nos termos do art. 40, inc. II do art. 41, e art. 42 da Lei Federal 4.320/64, autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinados à criação de dotação no orçamento vigente, observada a seguinte discriminação: 01.01.00 - Poder Legislativo 01.01.01 - Corpo Legislativo de Monte Mor 01.031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3190.94.00 - 16 - Indenizações e Restituições R$80.000.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 80.000,00 Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior serão oriundos de anulação parcial e total de dotações do orçamento vigente na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), observada a seguinte discriminação: 01.01.00- Poder Legislativo 01.01.01- Corpo Legislativo de Monte Mor Ol .031.1003.2070.01-Manutenção da Unidade Câmara Municipal 3190.11.00 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 80.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 80.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de julho de 2016. Registra em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UÂ/ IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT c etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRJO, 399- CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 j TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 ww,t'. montemor.sn. çnv. br