| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2231 |
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\ 'i ' •• í PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR LEI Nº 2340, de 12 de iulho de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010.01-Manut. da Unidade Sec. Adm, Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente - F. 102 R$ 10.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 10.000,00 Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de julho de 2016. ATTIASSIS Re ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU IAAPARECIDA~RAALBRECHT cr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190~0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE (PABXJ: 19 3879-9000 www mont emnr (:n onv hr