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norma nº 2340/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2016
Date 2016-07-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2231

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 
LEI Nº 2340, de 12 de iulho de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 
04.122.2002.2010.01-Manut. da Unidade Sec. Adm, Trânsito e Mobilidade Urbana 
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente - F. 102 R$ 10.000.00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 10.000,00 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de julho de 2016. 
ATTIASSIS 
Re ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU IAAPARECIDA~RAALBRECHT 
cr tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190~0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE (PABXJ: 19 3879-9000 
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