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norma nº 2338/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2016
Date 2016-07-05
EmentaDispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado chumbinho em estabelecimentos comerciais, bem como sobre a proibição de venda de veneno à menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 
LEI Nº 2338, de 05 de iulho de 2016 
"Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado chumbinho em 
estabelecimentos comerciais, bem como sobre a proibição de venda de veneno à 
menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outras providências." 
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Artigo 1 º - Fica proibida a venda, comercialização e distribuição do "chumbinho", em 
forma de veneno em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Monte Mor. 
Parágrafo Único: Entende-se por chumbinho o veneno geralmente composto em sua 
maioria pelo agrotóxico de alta toxicidade Carbamato Aldicarb (Temik 150 ~ e também 
por Organofosforados diversos. 
Artigo 2° - Fica proibida a venda de qualquer tipo de veneno a menores de I 8 (dezoito) 
anos de idade em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Monte Mor. 
§ 1 º - A venda de agrotóxicos e afins será feita através de receituário próprio, prescrito por 
profissionais legalmente habilitados, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 7.802/89. 
§ 2º - Considera-se veneno, qualquer substância tóxica, seja ela sólida, líquida ou gasosa 
que possa produzir qualquer tipo de enfermidade lesão ou alterar as funções do organismo 
ao entrar em contato com um ser vivo por reação química com as moléculas de seu 
organismo. 
Artigo 3° - Aos estabelecimentos infratores do disposto no Artigo I º e Artigo 2°, serão 
aplicadas, sucessivamente, as seguintes penalidades: 
I - multa no valor de 1 O VRs; 
II - suspensão das atividades e do funcionamento, pelo período de 90 (noventa) dias em 
caso de reincidência; 
III - cassação do alvará de funcionamento. 
§ 1 º - A arrecadação decorrente das multas de que trata o inciso I será destinada, 
exclusivamente, para o aparelhamento da estrutura de fiscalização comercial e sanitária 
existente no âmbito do Poder Público Municipal. 
§ 2º - A responsabilização administrativa prevista neste artigo não eximirá o infrator de 
eventual responsabilidade civil e criminal. 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
1vww. montemor.sp.gov. br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 
LEI 2338/2016-fls.02 
Artigo 4° - A Prefeitura Municipal, através de seus órgãos competentes, fiscalizará o 
cumprimento da presente Lei. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 de julho de 2016. 
TH IATTI ASSiS 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU 
UM cJA.} 
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
Secre 'ria Municipal de Administração, 
A íto e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLJCÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-0001 CNPJ: 45.787.652/0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.sp.gov. br 

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