| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2234 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2336, de 21 de iunho de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.1061.05 - Construção Praça Esportes Jardim Bela Vista 4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 243.750,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 243. 750,00 .... Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 243. 750,00 (Duzentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1 .843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPL DE MONTE MOR, 21 de junho de 2016. Registr a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. IA APA~Dsk¼REIRA ALBRECHT etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56