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norma nº 2335/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2335 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2235

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2335, de 21 de iunho de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento 
Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial 
na seguinte dotação consignada sob número: 
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 
15.451.2016.1061.01 - Construção Praça Esportes Jardim Bela Vista 
4490.51.00 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
anulação da seguinte dotação orçamentária: 
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 
15.451.2016.2052.0 l=Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 752 R$ 10.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 10.000,00 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPL DE MONTE MOR, 21 de junho de 2016. 
THIA~ASSIS 
Prefeito pcipal 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LU IAAPARECID~IRAALBRECHT 
tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Pauto - ONPJ 45. 787.652/0001-56 

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