| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2236 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2334, de 21 de iunho de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.10 - Fundeb 40% 12.361.2004.2030.02-Manutenção da Unidade Fundeb - Fundamental 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 446 R$ 280.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 280.000,00 Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 752 R$ 280.000.00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 280.000,00 Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPL DE MONTE MOR, 21 de junho de 2016. IASSIS Prefeit Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ~ ;' o t-Í L APARECIDKP1iREIRAALBRECHT ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br í=c-+~r/n rio ~:5n 0~11/n _ rv.u» I At:. 7Q7 ~t:.?/nnn1_t::.f::.