| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito pelo Poder Executivo para usuários quando houver falta de algum medicamento na Rede Pública de Saúde." |
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1 PREFEITURA DE ª ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2322, de 24 de maio de 2016 "Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito pelo Poder Executivo para usuários quando houver falta de algum medicamento na Rede Pública de Saúde." (Autoria: Vereador Salvador Leite Mercedes) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1 ° - Estabelece o fornecimento, através de unidades básicas de saúde, hospitais e farmácias da rede pública, de declaração por escrito e devidamente assinada pela autoridade nas unidades de saúde, quando não houver possibilidade de fornecer medicamentos prescritos em receita médica. Parágrafo único - A declaração deverá ser feita em papel timbrado pelo órgão responsável do município que não forneceu o medicamento, bem como conter o carimbo e assinatura da autoridade responsável pelo respectivo órgão. Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário . • Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de maio de 2016. TI ASSIS • Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A APARECIDA P~AALBRECHT Secr tá ria Municipal de Administração, T?'ansito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www. montemor. sp. gov.br ,, ... . - \ .r', ~. ,,. ..... . , ... ' , . · . .,., !:'~--~-}!; ~;- < ·.f.'· . .: .·: . ·• . ' . • - ... ' ..) . _, . ,, •/, . i. ~~ \' •• " •