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norma nº 2322/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaDispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito pelo Poder Executivo para usuários quando houver falta de algum medicamento na Rede Pública de Saúde."
native_id2238

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texto integral #

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1 PREFEITURA DE 
ª ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2322, de 24 de maio de 2016 
"Dispõe sobre o fornecimento de declaração por escrito pelo Poder Executivo para 
usuários quando houver falta de algum medicamento na Rede Pública de Saúde." 
(Autoria: Vereador Salvador Leite Mercedes) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1 ° - Estabelece o fornecimento, através de unidades básicas de saúde, hospitais e 
farmácias da rede pública, de declaração por escrito e devidamente assinada pela 
autoridade nas unidades de saúde, quando não houver possibilidade de fornecer 
medicamentos prescritos em receita médica. 
Parágrafo único - A declaração deverá ser feita em papel timbrado pelo órgão 
responsável do município que não forneceu o medicamento, bem como conter o carimbo e 
assinatura da autoridade responsável pelo respectivo órgão. 
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
da data da sua publicação. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário . 
• Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de maio de 2016. 
TI ASSIS 
• Regist a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
A APARECIDA P~AALBRECHT 
Secr tá ria Municipal de Administração, 
T?'ansito e Mobilidade Urbana 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 I CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 1 TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www. montemor. sp. gov.br 
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