| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE OR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2333, de 21 de iunho de 2016. "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181.2021.1 O 11.02 - Convênio Agemcamp Sistema de Videomonitoramento 4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente-F. 818 R$ 12.04L00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 12.041,00 .. Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 12.041,00 (Doze mil e quarenta e um reais). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPL DE MONTE MOR, 21 de junho de 2016. THIA Prefei Registr a em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. '-"'"'....,,_.. C_,, I ,.,,.A ~IRA ALBRECHT cr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Cc-lôrln rln C'õn D"'}11ln rv.u» I At::. 7Q7 ~t::.'J/rl()rl-1 r::;.t:;