norma nº 244/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP IS190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/000156 FONES : (0102) 70-1686 e 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
EsmDOnESÃo Pão
CEP into
LEI Nº 244, de 28 de Setembro de 1989.
(Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com o INPS
e dã outras providências).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º: Fica o Prefeito Municipal, autorizado a celebrar con
vênio com o Instituto Nacional de Previdência Social
INPS, nos termos da inclusa minuta, que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 29: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 28 DE SETEMBRO DE 1989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci-
vil e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
Lo AP gun (sreonr
Chefe ce -.pusente