| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na prevenção e combate à pedofilia e pornografia infantil no Município de Monte Mor e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2330, de 21 de iunho de 2016 "Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na prevenção e combate à pedofilia e pornografia infantil no Município de Monte Mor e dá outras providências". (Autoria: Vereadores Marcos Antonio Giati e Alan de Souza Kanashiro) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1 º. - Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Monte Mor. Art. 2º. - Para efeitos desta lei entende-se como Políticas Públicas de Combate a pedofilia, pornografia infantil e violência contra crianças e adolescentes as ações do Poder público que sistematizem o tema e apliquem regras adequadas e efetivas para impedir agressões físicas, mentais e psicológicas a crianças e adolescentes. Art. 3°. - A atuação do Executivo no desenvolvimento da Campanha deve ser estabelecida em dois sentidos: um no aspecto prático e outro na divulgação institucional. Art. 4°. - o aspecto prático o Executivo poderá: I - Adotar critérios de fiscalização nos "Cybers Cafes" e "Lan Houses e outros estabelecimentos congêneres existentes no município constatando se os mesmos estão funcionando de acordo com a legislação em vigor, inclusive alvarás de funcionamento. II - Fazer com que tais estabelecimentos mantenham cadastro dos seus usuários, com registro de permanência e acesso feitos pelos mesmos. lI1 - Que os proprietários mantenham no interior dos estabelecimentos, em local de fácil visibilidade, cartaz informando sobre as implicações legais que os usuários estarão sujeitos caso infrinjam o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito à pedofilia e a pornografia infantil. IV - Estabelecer penalidades que os estabelecimentos estarão sujeitos caso descumpram a lei. V - Estabelecer outros dados e orientações que, na regulamentação da lei o Executivo julgar conveniente. J Art. 5°. - o aspecto da divulgação institucional o Executivo poderá: I - Organizar ciclos de palestras que serão realizadas em escolas públicas e privadas, associações e entidades de classe, sindicatos, clubes de serviços e outros, divulgando o caos social ocasionado pela pedofilia e pornografia infantil. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estar/orle Stio Paulo - 0NP.I 4."i 7R7 fi."i?!nnn1-."ifi PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2330/2016-fls.02 II - as palestras a serem programadas, sempre proferidas por profissionais capacitados, serão abordados todos os aspectos relacionados com o assunto (psicologia, definições, diagnó ticos, causas, correlações biológicas, tratamentos e terapias de controle, ocorrência e abusadores sexuais de crianças, legislação, entre outros). III - Divulgar a realização das palestras de avisos e cartazes afixado em locais de grande circulação de pessoas, imprensa e outros meios julgados necessários. Art. 6°. - Fica a critério do Poder Executivo contar com a colaboração e participação de entidades envolvidas com a proteção de crianças e adolescentes, firmar parcerias e convênios para tal finalidade. Art. 7°. - O Executivo determinará os atos necessários à execução da Lei. Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPL DE MONTE MOR, 21 de junho de 2016. THIA Pref ei~Mh'í.i7. Registra em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. '-"~'-"--" c1Al· LUC A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecre ária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br ~c.•--1!::,rln rio C':3n 0~11lr. _ r'.l\10 I lft:;. 7A7 P:,t:;,,?tnnn-t _,:;,ç;_