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norma nº 2330/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaDispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na prevenção e combate à pedofilia e pornografia infantil no Município de Monte Mor e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2330, de 21 de iunho de 2016 
"Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na prevenção e combate à 
pedofilia e pornografia infantil no Município de Monte Mor e dá outras 
providências". 
(Autoria: Vereadores Marcos Antonio Giati e Alan de Souza Kanashiro) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte LEI: 
Art. 1 º. - Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à 
Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Monte 
Mor. 
Art. 2º. - Para efeitos desta lei entende-se como Políticas Públicas de Combate a 
pedofilia, pornografia infantil e violência contra crianças e adolescentes as ações do 
Poder público que sistematizem o tema e apliquem regras adequadas e efetivas para 
impedir agressões físicas, mentais e psicológicas a crianças e adolescentes. 
Art. 3°. - A atuação do Executivo no desenvolvimento da Campanha deve ser 
estabelecida em dois sentidos: um no aspecto prático e outro na divulgação institucional. 
Art. 4°. - o aspecto prático o Executivo poderá: 
I - Adotar critérios de fiscalização nos "Cybers Cafes" e "Lan Houses e outros 
estabelecimentos congêneres existentes no município constatando se os mesmos estão 
funcionando de acordo com a legislação em vigor, inclusive alvarás de funcionamento. 
II - Fazer com que tais estabelecimentos mantenham cadastro dos seus usuários, 
com registro de permanência e acesso feitos pelos mesmos. 
lI1 - Que os proprietários mantenham no interior dos estabelecimentos, em local 
de fácil visibilidade, cartaz informando sobre as implicações legais que os usuários 
estarão sujeitos caso infrinjam o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no 
que diz respeito à pedofilia e a pornografia infantil. 
IV - Estabelecer penalidades que os estabelecimentos estarão sujeitos caso 
descumpram a lei. 
V - Estabelecer outros dados e orientações que, na regulamentação da lei o 
Executivo julgar conveniente. 
J 
Art. 5°. - o aspecto da divulgação institucional o Executivo poderá: 
I - Organizar ciclos de palestras que serão realizadas em escolas públicas e 
privadas, associações e entidades de classe, sindicatos, clubes de serviços e outros, 
divulgando o caos social ocasionado pela pedofilia e pornografia infantil. 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estar/orle Stio Paulo - 0NP.I 4."i 7R7 fi."i?!nnn1-."ifi 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI 2330/2016-fls.02 
II - as palestras a serem programadas, sempre proferidas por profissionais 
capacitados, serão abordados todos os aspectos relacionados com o assunto (psicologia, 
definições, diagnó ticos, causas, correlações biológicas, tratamentos e terapias de 
controle, ocorrência e abusadores sexuais de crianças, legislação, entre outros). 
III - Divulgar a realização das palestras de avisos e cartazes afixado em locais de 
grande circulação de pessoas, imprensa e outros meios julgados necessários. 
Art. 6°. - Fica a critério do Poder Executivo contar com a colaboração e participação de 
entidades envolvidas com a proteção de crianças e adolescentes, firmar parcerias e 
convênios para tal finalidade. 
Art. 7°. - O Executivo determinará os atos necessários à execução da Lei. 
Art. 8°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPL DE MONTE MOR, 21 de junho de 2016. 
THIA 
Pref ei~Mh'í.i7. 
Registra em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor 
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
'-"~'-"--" c1Al· 
LUC A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
ecre ária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
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