| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento no âmbito do Município de Monte Mor a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da Comunidade Surda ou com Deficiência Auditiva, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2329, de 14 de iunho de 2016 "Dispõe sobre o reconhecimento no âmbito do Município de Monte Mor a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da Comunidade Surda ou com Deficiência Auditiva, e dá outras providências". (Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Silva) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1 º - Fica reconhecida oficialmente, no Município de Monte Mor, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como Língua e Instrução e Meio de Comunicação Objetiva e de uso corrente da Comunidade das Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva. Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais um meio de comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades surdas do Brasil, traduzindo-se como forma de expressão da pessoa surda ou deficiente auditivo e sua língua natural. Art. 2º - No âmbito educacional, a Língua Brasileira de Sinais poderá integrar a rede de apoio ao aluno com deficiência auditiva da Rede Pública Municipal de Ensino e das instituições que os atendem, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3° - Nas repartições públicas municipais, quando da contratação de novos profissionais, poderá primar por aqueles servidores públicos com conhecimento da Língua Brasileira de Sinais, para atendimento à população portadora de deficiência auditiva, principalmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos do Decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005. Art. 4° - A capacitação dos profissionais e dos Servidores Municipais para o atendimento ao que dispões esta Lei será comprovada através de certificado de Curso de Formação de LIBRAS, nos termos do Decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de junho de 2016. Regi ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ct,r/' IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Sec etária Municipal de Administração, ransito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br f=c-f!:Jrln rio ~:::in P::>11ln _ rv.u» I At:;. 7A7 f:.ç:;,?/nfln1_r:;,,F,.