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norma nº 2329/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2329 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaDispõe sobre o reconhecimento no âmbito do Município de Monte Mor a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da Comunidade Surda ou com Deficiência Auditiva, e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2329, de 14 de iunho de 2016 
"Dispõe sobre o reconhecimento no âmbito do Município de Monte Mor a Língua 
Brasileira de Sinais - LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação 
objetiva e de uso corrente da Comunidade Surda ou com Deficiência Auditiva, e dá 
outras providências". 
(Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Silva) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica reconhecida oficialmente, no Município de Monte Mor, a Língua Brasileira 
de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como Língua e 
Instrução e Meio de Comunicação Objetiva e de uso corrente da Comunidade das Pessoas 
Surdas ou com Deficiência Auditiva. 
Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais um meio de 
comunicação de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de 
comunidades surdas do Brasil, traduzindo-se como forma de expressão da pessoa surda ou 
deficiente auditivo e sua língua natural. 
Art. 2º - No âmbito educacional, a Língua Brasileira de Sinais poderá integrar a rede de 
apoio ao aluno com deficiência auditiva da Rede Pública Municipal de Ensino e das 
instituições que os atendem, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3° - Nas repartições públicas municipais, quando da contratação de novos 
profissionais, poderá primar por aqueles servidores públicos com conhecimento da Língua 
Brasileira de Sinais, para atendimento à população portadora de deficiência auditiva, 
principalmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos do Decreto 
5626 de 22 de dezembro de 2005. 
Art. 4° - A capacitação dos profissionais e dos Servidores Municipais para o atendimento 
ao que dispões esta Lei será comprovada através de certificado de Curso de Formação de 
LIBRAS, nos termos do Decreto 5626 de 22 de dezembro de 2005. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de junho de 2016. 
Regi ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e afixada 
em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
ct,r/' 
IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
Sec etária Municipal de Administração, 
ransito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
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