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norma nº 2327/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaEstabelece critérios para armazenamento. comercialização e transporte do GLP
native_id2244

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di
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2327, de 14 de junho de 2016
“Estabelece critérios para o armazenamento, a comercialização e o transporte do
GLP (Gás liquefeito de petróleo) e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Danilo Jacob)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - O armazenamento, a comercialização e o transporte de botijões de GLP — Gás
Liquefeito de Petróleo — ficam submetidos às regras estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo
do disposto nas legislações Federal e Estadual.
81º- Consideram-se botijões os recipientes transportáveis de GLP — Gás
Liquefeito de Petróleo — com formato, dimensões e demais características estabelecidas
pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
82º- Os botijões expostos à venda deverão apresentar bom estado de
conservação, conter a marca da companhia distribuidora e estarem lacrados, sob pena de
apreensão.
Art. 2º - As áreas de armazenamento e venda de GLP — Gás Liquefeito de Petróleo —
envasilhado só poderá ser instalado mediante Alvará expedido pela Prefeitura Municipal
de Monte Mor e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ficando o proprietário
obrigado a renová-lo, quando do vencimento do prazo de validade.
Parágrafo Único — A exigência de alvará específico para o exercício da atividade
aqui regulamentada estende-se aos veículos automotores de transporte do GLP — Gás
liquefeito de Petróleo.
Art. 3º - Para concessão de licença e Alvará de Funcionamento, para armazenamento,
exposição e venda inclusive comércio ambulante, do GLP Liquefeito de Petróleo e
similares, o interessado deverá apresentar cadastro na Companhia Distribuidora,
autorização da ANP — Agência Nacional de Petróleo, além dos demais documentos
normalmente exigidos pela Prefeitura.
Art. 4º - É vedado o comércio e/ou transporte de GLP — Gás Liquefeito de Petróleo —
acompanhado de quaisquer gêneros alimentícios, exceto galões de água mineral, desde que
transportados em local separado e fechado.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2327/2016-f1s.02
Art. 5º - Todas as motocicletas utilizadas para transporte de GLP — Gás Liquefeito de
Petróleo — deverão ser adaptadas em conformidade com a legislação de trânsito específica
e respeitar o limite de botijão.
Art. 6º - A Municipalidade, através de Departamento competente, fiscalizará e vistoriará as
empresas comerciantes de GLP, bem como os veículos utilizados no transporte, com o
intuito de assegurar a existência de alvará específico para o exercício dessa atividade.
Art. 7º - Os veículos que atenderem às disposições da presente Lei deverão ser
identificados por adesivo autocolante emitido pela Municipalidade, fixado em local de fácil
visualização, para controle da fiscalização, com os seguintes dizeres: “Este veículo está de
acordo com as determinações da Lei nº... Monte Mor, data”.
Parágrafo único — A vistoria dos veículos e o adesivo autocolante emitido pela
Municipalidade terão que ser renovados anualmente, aplicando-se na sua inobservância as
penalidades previstas no Art. 9º da presente Lei.
Art. 8º - É obrigatório que o veículo utilizado no transporte esteja cadastrado em nome da
empresa autorizada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), ou de seus sócios, e que O
seu condutor seja empregado ou proprietário sob pena de apreensão da mercadoria
comercializada.
Art. 9º - A inobservância de qualquer dispositivo desta lei, além da apreensão do produto,
implicará ao infrator as seguintes penalidades:
I Multa no importe de 50 (cinquenta) VRM — Valor de Referencia do Município;
H- Em dobro na reincidência;
II Suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV- | Cassação em definitivo do alvará de funcionamento na reincidência.
$ 1º A aplicação das penalidades ora estabelecidas serão apuradas em regular
processo administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
$ 2º Aplica-se as penas de multas estabelecidas neste artigo a Companhia
Distribuidora ou seu representante que entregar ou de qualquer forma facilitar o comércio
ilegal do GLP.
Art. 10 - O produto apreendido somente será devolvido mediante pagamento da multa
correspondente.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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Parágrafo único - O produto não liberado na forma do caput deste art. no prazo de 10
(dez) dias será doado a instituições beneficentes.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de junho de 2016.
T IATTI ASSIS
Pre] nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A DURAVA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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