| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Estabelece critérios para armazenamento. comercialização e transporte do GLP |
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di PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2327, de 14 de junho de 2016 “Estabelece critérios para o armazenamento, a comercialização e o transporte do GLP (Gás liquefeito de petróleo) e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Danilo Jacob) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - O armazenamento, a comercialização e o transporte de botijões de GLP — Gás Liquefeito de Petróleo — ficam submetidos às regras estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo do disposto nas legislações Federal e Estadual. 81º- Consideram-se botijões os recipientes transportáveis de GLP — Gás Liquefeito de Petróleo — com formato, dimensões e demais características estabelecidas pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. 82º- Os botijões expostos à venda deverão apresentar bom estado de conservação, conter a marca da companhia distribuidora e estarem lacrados, sob pena de apreensão. Art. 2º - As áreas de armazenamento e venda de GLP — Gás Liquefeito de Petróleo — envasilhado só poderá ser instalado mediante Alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Monte Mor e Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ficando o proprietário obrigado a renová-lo, quando do vencimento do prazo de validade. Parágrafo Único — A exigência de alvará específico para o exercício da atividade aqui regulamentada estende-se aos veículos automotores de transporte do GLP — Gás liquefeito de Petróleo. Art. 3º - Para concessão de licença e Alvará de Funcionamento, para armazenamento, exposição e venda inclusive comércio ambulante, do GLP Liquefeito de Petróleo e similares, o interessado deverá apresentar cadastro na Companhia Distribuidora, autorização da ANP — Agência Nacional de Petróleo, além dos demais documentos normalmente exigidos pela Prefeitura. Art. 4º - É vedado o comércio e/ou transporte de GLP — Gás Liquefeito de Petróleo — acompanhado de quaisquer gêneros alimentícios, exceto galões de água mineral, desde que transportados em local separado e fechado. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 f PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2327/2016-f1s.02 Art. 5º - Todas as motocicletas utilizadas para transporte de GLP — Gás Liquefeito de Petróleo — deverão ser adaptadas em conformidade com a legislação de trânsito específica e respeitar o limite de botijão. Art. 6º - A Municipalidade, através de Departamento competente, fiscalizará e vistoriará as empresas comerciantes de GLP, bem como os veículos utilizados no transporte, com o intuito de assegurar a existência de alvará específico para o exercício dessa atividade. Art. 7º - Os veículos que atenderem às disposições da presente Lei deverão ser identificados por adesivo autocolante emitido pela Municipalidade, fixado em local de fácil visualização, para controle da fiscalização, com os seguintes dizeres: “Este veículo está de acordo com as determinações da Lei nº... Monte Mor, data”. Parágrafo único — A vistoria dos veículos e o adesivo autocolante emitido pela Municipalidade terão que ser renovados anualmente, aplicando-se na sua inobservância as penalidades previstas no Art. 9º da presente Lei. Art. 8º - É obrigatório que o veículo utilizado no transporte esteja cadastrado em nome da empresa autorizada pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), ou de seus sócios, e que O seu condutor seja empregado ou proprietário sob pena de apreensão da mercadoria comercializada. Art. 9º - A inobservância de qualquer dispositivo desta lei, além da apreensão do produto, implicará ao infrator as seguintes penalidades: I Multa no importe de 50 (cinquenta) VRM — Valor de Referencia do Município; H- Em dobro na reincidência; II Suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias; IV- | Cassação em definitivo do alvará de funcionamento na reincidência. $ 1º A aplicação das penalidades ora estabelecidas serão apuradas em regular processo administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa. $ 2º Aplica-se as penas de multas estabelecidas neste artigo a Companhia Distribuidora ou seu representante que entregar ou de qualquer forma facilitar o comércio ilegal do GLP. Art. 10 - O produto apreendido somente será devolvido mediante pagamento da multa correspondente. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2327/2016-f]s.03 Parágrafo único - O produto não liberado na forma do caput deste art. no prazo de 10 (dez) dias será doado a instituições beneficentes. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de junho de 2016. T IATTI ASSIS Pre] nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A DURAVA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56