| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
| native_id | 2245 |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2326, de 14 de iunho de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 421 R$ 816.770.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 816.770,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.08 - Ensino Fundamental l 2.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 422 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2093.05--Quese - Salário Educação 4490.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente - F. 423 R$ 417.000,00 R$ 399.770,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 816.770,00 Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de junho de 2016. TI ASSIS R rstrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. IA APA ·- RE ~·- C - I ~D d A PEREIRA ALBRECHT cr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor!SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br