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norma nº 2326/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2245

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2326, de 14 de iunho de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 421 R$ 816.770.00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 816.770,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
l 2.361.2004.2093.05-Quese - Salário Educação 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 422 
02.04.08 - Ensino Fundamental 
12.361.2004.2093.05--Quese - Salário Educação 
4490.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente - F. 423 
R$ 417.000,00 
R$ 399.770,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 816.770,00 
Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de junho de 2016. 
TI ASSIS 
R rstrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
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A PEREIRA ALBRECHT 
cr tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399- Centro - Monte Mor!SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 

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