br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2325/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2246

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI N º 2325, de 14 de junho de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte or autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e nidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada ob número: 
02.04.11 - Ensino 2° Grau 
l 2.362.2004.2024.02-Distribuição de Merenda E colar na Rede Pública 
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 454 R$ 92.670.00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 92.670,00 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura do créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 92.670,00 (Noventa e dois mil e 
seiscentos e setenta reais). 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as lei retro-citadas. 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO TE MOR, 14 de junho de 2016. 
TTIASSIS 
Regi ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra . 
LU IA AP
..___,
AR
'--'
E
....,, 
C
...... 
I
...,.,.., 
DA 
d 
PEREIRAALBRECHT 
ec etária Municipa de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
F<d:>rln rfp .C::,ãn P:.11/n - nNP.I 4."i 7R7 nF,?mnn1 .. ",f, 

open original →