| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N º 2325, de 14 de junho de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo de Monte or autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de ovembro de 2.015, em favor do Órgão e nidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada ob número: 02.04.11 - Ensino 2° Grau l 2.362.2004.2024.02-Distribuição de Merenda E colar na Rede Pública 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 454 R$ 92.670.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 92.670,00 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura do créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 92.670,00 (Noventa e dois mil e seiscentos e setenta reais). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. bem como, passam a integrar as planilhas que integram as lei retro-citadas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MO TE MOR, 14 de junho de 2016. TTIASSIS Regi ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra . LU IA AP ..___, AR '--' E ....,, C ...... I ...,.,.., DA d PEREIRAALBRECHT ec etária Municipa de Administração, Transito e Mobilidade Urbana Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br F<d:>rln rfp .C::,ãn P:.11/n - nNP.I 4."i 7R7 nF,?mnn1 .. ",f,