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norma nº 2324/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaDispõe sobre a alteração das Leis nºs. 2139/2015, 2140/2015, 2163/2015, 2171/2015, 2172/2015 e dá outras providências
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,. 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2324, de 08 de junho de 2016 
"Dispõe sobre a alteração das Leis nºs. 2139/2015; 2140/2015; 2163/2015; 2171/2015; 
2172/2015, e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1º - O artigo 3° da Lei 2139/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°- Fica convalidado na Lei nº 1843/13 e na Lei 1925/14 - LDO, o valor do Programa 
ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as Leis retrocitadas." 
Artigo 2º - O artigo 3° da Lei 2140/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º- Fica convalidado na Lei nº 1843/13 e na Lei 1925/14 - LDO, o valor do Programa 
ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as Leis retrocitadas." 
Artigo 3º - O artigo 3° da Lei 2163/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3º- Fica convalidado na Lei nº 1843/13 e na Lei 1925/14 - LDO, o valor do Programa 
ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as Leis retrocitadas." 
Artigo 4° - O artigo 3° da Lei 2171/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°- Fica convalidado na Lei nº 1843/13 e na Lei 1925/14 - LDO, o valor do Programa 
ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as Leis retrocitadas." 
Artigo 5º - O artigo 3º da Lei 2172/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°- Fica convalidado na Lei nº 1843/13 e na Lei 1925/14 - LDO, o valor do Programa 
ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as Leis retrocitadas." 
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 08 de junho de 2016. 
ipal 
Registra em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixad em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
<A.ÚA/. 
L CIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT 
ec etária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-Sô 

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