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norma nº 2321/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E PAISAGISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2321, de 17 de maio de 2016 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, 
MANUTENÇÃO, REFORMA E PAISAGISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Pauto, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação para a 
execução de serviços de urbanização, manutenção, reforma e paisagismo, segundo os termos do 
incluso termo de cooperação que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 2 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações 
constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de maio de 2016. 
ATTI ASSIS 
• Re strada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. 
LUCI APARECIDA P~RAALBRECHT 
Secret ria Municipal de Administração, 
Trân lo e Mobilidade Urbana 
" 
• 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Fst;u1o rle São Pnult» - o" P.I 4fi 7R7 fi!5?/()(){)1-!5fi 
TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇÕS DE URBANIZAÇÃO, 
MANUTENÇÃO, REFORMA E PAISAGISMO EM PARQUES, PRAÇAS E ÁREAS VERDES DO 
MUNUICÍPIO DE MONTE MOR 
O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
o n.º 45.787.652/0001-56, neste ato representada pelo seu Prefeito municipal Senhor Thiago 
Giatti Assis, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Afonso Milan, n.!! 44, jardim 
Guanabara, CEP: 13.190-000, Monte Mor, Estado de São Paulo, portador do RG/SSP/SP n.º 
25.262.384 e do CPF/MF n.º 195.660.708-02, doravante denominado simplesmente 
PREFEITURA, e AGUAPAR AGRÍCOLA LTDA. inscrita no CNPJ sob o n.!! 08.825.321/0001-37, 
com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.!! 1327, 2.2 andar, sala 25, Bairro Vila 
Nova Conceição, São Paulo, CEP: 04.543-011, neste ato devidamente representada, doravante 
denominada COOPERADA, tem entre si, justas e avenças o que segue: 
1. A COOPERADA compromete-se a executar, sob sua responsabilidade e às suas exclusivas 
expensas, os serviços constantes do Programa do Termo de Cooperação que integra o 
presente instrumento, referente à área descriminada no Item 2, obedecendo a lei n.º 
2321/2016. 
2. A área do referido Termo é a Praça 3, localizada no bairro Jardim Paulista, entre as ruas 20 
e 21, melhor descrita e individualizada na planta que integra este contrato como Anexo 1. 
3. A COOPERADA apresentará Levantamento Planialtimétrico e Projeto paisagístico 
simplificado da citada área baseada no Anexo 1, bem como prazo máximo de 12 (doze) 
meses, executará a obra integral do projeto sem custos para a PREFEITURA. 
4. As obrigações acima serão iniciadas após as apresentações das licenças pela PREFEITURA e 
demais órgãos, conforme item 5, deste instrumento. 
• 
5. A obtenção de toda e qualquer licença Municipal, e caso necessário, Estadual e Federal, 
incluindo as licenças ambientais, será de responsabilidade única e exclusiva da 
PREFEITURA, podendo tal ato caracterizar descumprimento da presente avença, ficando 
ainda os prazos de início e término vinculados a obtenção dessas licenças. 
6. Ficará a cargo da PREFEITURA a fiscalização da área objeto do presente Termo, a fim de 
evitar o depósito de entulho e lixo por terceiros, bem como usos indevidos que degradem 
ou danifiquem a praça, sendo também de sua responsabilidade a coleta de lixo público 
depositados nas lixeiras ou similares instaladas pela COOPERADA. 
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6.1. Caso seja constatada quaisquer das ocorrências acima descritas, a PREFEITURA, se 
responsabilizará pelas providências necessárias ao reestabelecimento da regularidade 
desta avença. 
7. Ficará também, de reponsabilidade exclusiva da PREFEITURA, qualquer problema 
decorrente da má condução de águas pluviais ( drenagem) do bairro, que gere prejuízo à 
área objeto deste Termo. 
8. A vigência do presente Termo de Compromisso é de 01 { dois) anos, contados de sua 
assinatura, prorrogável por igual perlodo. 
8.1. Poderá este Termo ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 
60 ( sessenta) dias, sem qualquer prejuízo. 
9. As dúvidas surgidas durante a vigência do presente Termo de Cornpromisso., serão 
dirimidas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. 
10. A PREFEITURA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, se reserva a 
atribuição de exercer, permanentemente, fiscalização sobre os referidos serviçoes, bem 
assim, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, rescindir parcial ou totalmente o 
presente Termo de Compromisso. 
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Compromisso em 02 (duas) 
vias de igual teor, acompanhadas das duas testemunhas abaixo relacionadas. 
Monte Mor, 06 de Junho de 2016. 
·• 
TESTEMUNHAS 
·MONTEMOR 
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A~UAPAR AGRICOlA,TDA 
Nome: 
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CPF: 
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