| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REFORMA E PAISAGISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE
MONTEMOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2321, de 17 de maio de 2016
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO, REFORMA E PAISAGISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Pauto, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação para a
execução de serviços de urbanização, manutenção, reforma e paisagismo, segundo os termos do
incluso termo de cooperação que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de maio de 2016.
ATTI ASSIS
• Re strada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LUCI APARECIDA P~RAALBRECHT
Secret ria Municipal de Administração,
Trân lo e Mobilidade Urbana
"
•
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Fst;u1o rle São Pnult» - o" P.I 4fi 7R7 fi!5?/()(){)1-!5fi
TERMO DE COOPERAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇÕS DE URBANIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO, REFORMA E PAISAGISMO EM PARQUES, PRAÇAS E ÁREAS VERDES DO
MUNUICÍPIO DE MONTE MOR
O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o n.º 45.787.652/0001-56, neste ato representada pelo seu Prefeito municipal Senhor Thiago
Giatti Assis, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua Afonso Milan, n.!! 44, jardim
Guanabara, CEP: 13.190-000, Monte Mor, Estado de São Paulo, portador do RG/SSP/SP n.º
25.262.384 e do CPF/MF n.º 195.660.708-02, doravante denominado simplesmente
PREFEITURA, e AGUAPAR AGRÍCOLA LTDA. inscrita no CNPJ sob o n.!! 08.825.321/0001-37,
com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n.!! 1327, 2.2 andar, sala 25, Bairro Vila
Nova Conceição, São Paulo, CEP: 04.543-011, neste ato devidamente representada, doravante
denominada COOPERADA, tem entre si, justas e avenças o que segue:
1. A COOPERADA compromete-se a executar, sob sua responsabilidade e às suas exclusivas
expensas, os serviços constantes do Programa do Termo de Cooperação que integra o
presente instrumento, referente à área descriminada no Item 2, obedecendo a lei n.º
2321/2016.
2. A área do referido Termo é a Praça 3, localizada no bairro Jardim Paulista, entre as ruas 20
e 21, melhor descrita e individualizada na planta que integra este contrato como Anexo 1.
3. A COOPERADA apresentará Levantamento Planialtimétrico e Projeto paisagístico
simplificado da citada área baseada no Anexo 1, bem como prazo máximo de 12 (doze)
meses, executará a obra integral do projeto sem custos para a PREFEITURA.
4. As obrigações acima serão iniciadas após as apresentações das licenças pela PREFEITURA e
demais órgãos, conforme item 5, deste instrumento.
•
5. A obtenção de toda e qualquer licença Municipal, e caso necessário, Estadual e Federal,
incluindo as licenças ambientais, será de responsabilidade única e exclusiva da
PREFEITURA, podendo tal ato caracterizar descumprimento da presente avença, ficando
ainda os prazos de início e término vinculados a obtenção dessas licenças.
6. Ficará a cargo da PREFEITURA a fiscalização da área objeto do presente Termo, a fim de
evitar o depósito de entulho e lixo por terceiros, bem como usos indevidos que degradem
ou danifiquem a praça, sendo também de sua responsabilidade a coleta de lixo público
depositados nas lixeiras ou similares instaladas pela COOPERADA.
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6.1. Caso seja constatada quaisquer das ocorrências acima descritas, a PREFEITURA, se
responsabilizará pelas providências necessárias ao reestabelecimento da regularidade
desta avença.
7. Ficará também, de reponsabilidade exclusiva da PREFEITURA, qualquer problema
decorrente da má condução de águas pluviais ( drenagem) do bairro, que gere prejuízo à
área objeto deste Termo.
8. A vigência do presente Termo de Compromisso é de 01 { dois) anos, contados de sua
assinatura, prorrogável por igual perlodo.
8.1. Poderá este Termo ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio de
60 ( sessenta) dias, sem qualquer prejuízo.
9. As dúvidas surgidas durante a vigência do presente Termo de Cornpromisso., serão
dirimidas pela SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
10. A PREFEITURA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, se reserva a
atribuição de exercer, permanentemente, fiscalização sobre os referidos serviçoes, bem
assim, a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, rescindir parcial ou totalmente o
presente Termo de Compromisso.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Compromisso em 02 (duas)
vias de igual teor, acompanhadas das duas testemunhas abaixo relacionadas.
Monte Mor, 06 de Junho de 2016.
·•
TESTEMUNHAS
·MONTEMOR
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A~UAPAR AGRICOlA,TDA
Nome:
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CPF:
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