| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2319 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2319,de 17 de maio de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2043.2094.05 - Estruturação de Unidades de Atenção especializada em saúde 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 250.000,00 • Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de maio de 2016. r 1 Regi rada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. IAAPARECIDA!Jd,IRAALBRECHT ecr tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana • Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787. 652/0001-56