| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2316 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | CRIA CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2253 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2317, de 17 de maio de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.302.2010.1003.01 -Construção - UPA24 horas 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 590 R$ 517.047,74 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 517.047,74 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 ° decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 517.047,74 (Quinhentos e dezessete mil e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). li Artigo 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de maio de 2016 . • Regi ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. LU IA APARECIDA ~IRAALBRECHT ecr tária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787. 652/0001-56