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norma nº 2315/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2315 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaAltera a Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, que institui a ouvidoria da Guarda Civil Municipal do Município de Monte Mor, para adequá-la à lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2315, de 17 de maio de 2016 
"AJtera a Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, que institui a ouvidoria da Guarda 
Civil Municipal do Município de Monte Mor, para adequá-la à lei Federal 13.022, de 
08 de agosto de 2014, e dá outras providências". 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1°. O artigo 3° da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Artigo 3º. A Ouvidor/a da Guarda Civil Municipal, em 
caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, presidida pelo 
Ouvidor Geral, cargo em comissão de livre nomeação, com mandato coincidente com o de 
Prefeito Municipal". 
• 
Artigo 2º. O § 2º do artigo 3º da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"§ 2". O Ouvidor Geral será substituído nos seus 
impedimentos por um dos membros da Guarda Municipal, nomeado pelo Prefeito" . 
• 
Artigo 3º. O§ 5º do artigo 3° da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, passa a viger com a 
seguinte redação: 
" § 5º. O exercício da Junção de Ouvidor Geral fica 
sujeito ao Regime Disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 
004/2006), ficando a perda do mandato condicionada à decisão tomada pela maioria 
absoluta da Câmara Municipal, após apreciação de relatório apresentado em processo 
disciplinar do Executivo". 
Artigo 4°. Ficam revogados os §s 3° e 4º do artigo 3° da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 
2.007. J Artigo 5°. Ficam inalterados os demais artigos da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007 . 
• 
Rua Francisco Glícério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787 652/0001-56 
PREFEITURA DE 
~@~Y~ [Nfl]@~ 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI 2315/2016-fls.02 
Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de maio de 2016. 
ATTI ASSIS 
strada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. 
LU IAAPARECIDA ~IRAALBRECHT, 
Secr tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
• 
• 
Rua Francisco Gficério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
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