| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, que institui a ouvidoria da Guarda Civil Municipal do Município de Monte Mor, para adequá-la à lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2315, de 17 de maio de 2016 "AJtera a Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, que institui a ouvidoria da Guarda Civil Municipal do Município de Monte Mor, para adequá-la à lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1°. O artigo 3° da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, passa a viger com a seguinte redação: "Artigo 3º. A Ouvidor/a da Guarda Civil Municipal, em caráter permanente, tem plena autonomia e independência funcional, presidida pelo Ouvidor Geral, cargo em comissão de livre nomeação, com mandato coincidente com o de Prefeito Municipal". • Artigo 2º. O § 2º do artigo 3º da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, passa a viger com a seguinte redação: "§ 2". O Ouvidor Geral será substituído nos seus impedimentos por um dos membros da Guarda Municipal, nomeado pelo Prefeito" . • Artigo 3º. O§ 5º do artigo 3° da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007, passa a viger com a seguinte redação: " § 5º. O exercício da Junção de Ouvidor Geral fica sujeito ao Regime Disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC 004/2006), ficando a perda do mandato condicionada à decisão tomada pela maioria absoluta da Câmara Municipal, após apreciação de relatório apresentado em processo disciplinar do Executivo". Artigo 4°. Ficam revogados os §s 3° e 4º do artigo 3° da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007. J Artigo 5°. Ficam inalterados os demais artigos da Lei nº 1.220, de 02 de julho de 2.007 . • Rua Francisco Glícério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787 652/0001-56 PREFEITURA DE ~@~Y~ [Nfl]@~ GOVERNO DE AÇÃO LEI 2315/2016-fls.02 Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de maio de 2016. ATTI ASSIS strada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. LU IAAPARECIDA ~IRAALBRECHT, Secr tária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana • • Rua Francisco Gficério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br F.~tRrln rlP Siin Pnuto - ()NP.I 4!i 7R7 n!i?lnnn1-!ifl