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norma nº 2314/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2016
Date 2016-05-10
EmentaDispõe sobre o incentivo "Reciclagem também se aprende na Escola", em todas as Escolas Publicas Municipais de Monte Mor, e dá outras providências
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f 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2314, de 10 de maio de 2016 
"Dispõe sobre o incentivo "Reciclagem também se aprende na Escola", em todas as 
Escolas Publicas Municipais de Monte Mor, e dá outras providências". 
(Autoria: Vereador Danilo Jacob) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - O incentivo "Reciclagem também se aprende na Escola", consiste na 
implantação de sistema de seleção de resíduos recicláveis nos estabelecimentos de ensino 
da Rede Pública Municipal, resíduos estes que se encontram nas dependências dos 
estabelecimentos, sob a orientação da direção da escola, professores e funcionários 
habilitados. 
Art. 2° - O processo de seleção a que se refere esta lei consiste na separação de materiais 
descartados, tais como papel, papelão, alumínio, vidro, entre outros, bem como seu 
armazenamento em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em fácil acesso 
para sua posterior comercialização. 
• 
• 
Art. 3º - Fica estabelecido que as escolas estejam autorizadas a angariar recursos 
financeiros com a venda do material reciclado, revertendo na compra de material didático e 
demais benefícios para o próprio estabelecimento. 
Art. 4º - Toma-se obrigatória a prestação de contas em todo inicio do ano letivo ao 
Conselho Escolar, com o objetivo de discutir e planejar ações a serem desenvolvidas, e 
visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação e integração 
neste trabalho. 
Parágrafo Único: Caberá ao Conselho supra o planejamento e a execução de ações com o 
objetivo de selecionar adequadamente os materiais recicláveis na escola, instituir o espaço 
físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis pelos alunos, manter 
o controle a quantidade dos materiais recicláveis. 
Art. 5º - As Escolas Públicas Municipais deverão realizar no interior de seus 
estabelecimentos ampla divulgação do projeto "Reciclagem também se aprende na 
Escola" . 
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45. 787.652/0001-56 
PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI 2314/2016-fls.02 
Art. 6º - Fica autorizada á Secretaria de Educação para celebração de convênios com 
entidades ou organismos governamentais ou não governamentais para o desenvolvimento 
da campanha. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de maio de 2016. 
THI 
Regi ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada no local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
Secr tária Municipal de Administração, 
'TJ'â sito e Mobilidade Urbana 
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 

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