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← Monte Mor (SP)

norma nº 2313/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2016
Date 2016-05-03
EmentaInstitui a Campanha de Alerta sobre os Riscos e Danos à Saúde Bucal do Uso de Piercings e dá outras providências".
native_id2256

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PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2313, de 03 de maio de 2016 
"Institui a Campanha de Alerta sobre os Riscos e Danos à Saúde Bucal do Uso de 
Piercings e dá outras providências". 
(Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI: 
Art. 1°. - Fica instituída no município a "Campanha de Alerta sobre os Riscos e Danos à 
Saúde Bucal do Uso de Piercings", esclarecendo sobre os riscos oriundos da utilização de 
piercings e outras joias na cavidade bucal; 
Art. 2º. - A campanha a que se refere esta Lei será coordenada pela Secretaria Municipal 
de Saúde, em que deverá ser acentuado que o uso de joias em partes do corpo não 
convencionais, como no caso de língua, lábios e bochechas, poderá ocasionar problemas 
como fraturas dentárias, retrações gengivais, dano pulpar, aumento do fluxo salivar, 
interferência na fala, diminuição do paladar, transmissão de infecções e síndromes 
sistêmicas como AIDS e hepatite, aspiração da joia, formação de queloide, dificuldades de 
tomadas radiográficas e síndrome do choque tóxico; 
Art. 3°. - Para fazer face às despesas com a campanha e evitar gastos para o município, o 
Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas e organizações não 
governamentais; 
• Art. 4°. -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de maio de 2016. 
THI 
Regis · da em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
IRA ALBRECHT 
Secr tária Municipal de Administração, 
Transito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
F.~tarlo rlP. Stio Paulo - ONP.I 4f; 7R7 fif;'?lnnM-fü'i 

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