| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2016 |
| Date | 2016-05-03 |
| Ementa | Institui a Campanha de Alerta sobre os Riscos e Danos à Saúde Bucal do Uso de Piercings e dá outras providências". |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2313, de 03 de maio de 2016 "Institui a Campanha de Alerta sobre os Riscos e Danos à Saúde Bucal do Uso de Piercings e dá outras providências". (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1°. - Fica instituída no município a "Campanha de Alerta sobre os Riscos e Danos à Saúde Bucal do Uso de Piercings", esclarecendo sobre os riscos oriundos da utilização de piercings e outras joias na cavidade bucal; Art. 2º. - A campanha a que se refere esta Lei será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em que deverá ser acentuado que o uso de joias em partes do corpo não convencionais, como no caso de língua, lábios e bochechas, poderá ocasionar problemas como fraturas dentárias, retrações gengivais, dano pulpar, aumento do fluxo salivar, interferência na fala, diminuição do paladar, transmissão de infecções e síndromes sistêmicas como AIDS e hepatite, aspiração da joia, formação de queloide, dificuldades de tomadas radiográficas e síndrome do choque tóxico; Art. 3°. - Para fazer face às despesas com a campanha e evitar gastos para o município, o Executivo poderá firmar parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais; • Art. 4°. -Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de maio de 2016. THI Regis · da em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. IRA ALBRECHT Secr tária Municipal de Administração, Transito e Mobilidade Urbana • Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br F.~tarlo rlP. Stio Paulo - ONP.I 4f; 7R7 fif;'?lnnM-fü'i