| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e d~ outras providências |
| native_id | 2259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2308, de 19 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e d~ outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.302.2010.1003.01 - Construção - UPA 24 horas 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 590 R$ 869.855,75 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 869.855,75 Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 869.855, 75 (Oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). • Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas . Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 • Regi rada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC AAPARECID~REIRAALBRECHT cr ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana • Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br j 1 1 1 ' t ! ! ' ! ' t , l :~. ' . '. , ... :• :;, ,,_.._.lp 1 PREFEITURA DE ~ ~MONTE MOR • GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2309, de 19 de abril de 2016. "Dispõe sobre denominação da Rua Quinze do Loteamento Jardim Nova Alvorada na cidade de Monte Mor e dá outras providências". (Autoria: Vereadores Murilo Antonio de Sousa Rinaldo e Neide Garcia Fernandes) TIDAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: , Art. 1 º - Fica denominada oficialmente "BENEDITA MARTINS DOS SANTOS" a Rua Quinze do Loteamento Jardim Nova Alvorada-Monte Mor- SP. Art. 2º - Fica o Poder· Executivo autorizadd a confeccionar placa indicativa para identificação da referida via pública. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 . • Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. G cUJ, LU IA APARECIDA JEREIRA ALBRECHT Sec etária Municipal de Administração, ransito e Mobilidade Urbana • • RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.so. aov. br - ~ j .. '~ ., ·. r. t'.~ ... .. • ·• ."(. 1 .