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norma nº 2308/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e d~ outras providências
native_id2259

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2308, de 19 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e d~ outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 
02.05.01 - Secretaria de Saúde 
10.302.2010.1003.01 - Construção - UPA 24 horas 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 590 R$ 869.855,75 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 869.855,75 
Artigo 2º - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 869.855, 75 (Oitocentos e sessenta e 
nove mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). 
• 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas . 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 
• 
Regi rada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
LUC AAPARECID~REIRAALBRECHT 
cr ária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br 
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1 PREFEITURA DE 
~ ~MONTE MOR 
• GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2309, de 19 de abril de 2016. 
"Dispõe sobre denominação da Rua Quinze do Loteamento Jardim Nova Alvorada na 
cidade de Monte Mor e dá outras providências". 
(Autoria: Vereadores Murilo Antonio de Sousa Rinaldo e Neide Garcia Fernandes) 
TIDAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI: , 
Art. 1 º - Fica denominada oficialmente "BENEDITA MARTINS DOS SANTOS" a Rua 
Quinze do Loteamento Jardim Nova Alvorada-Monte Mor- SP. 
Art. 2º - Fica o Poder· Executivo autorizadd a confeccionar placa indicativa para 
identificação da referida via pública. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 . 
• Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
G cUJ, 
LU IA APARECIDA JEREIRA ALBRECHT 
Sec etária Municipal de Administração, 
ransito e Mobilidade Urbana 
• 
• 
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO 
CEP: 13190-000 1 CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 I TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 
www.montemor.so. aov. br 
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