| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2306, de 19 de abril de 2016 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.301.2011.1053.01 -Construção U.B.S. -Jardim Moreira 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 588 10.301.2011.1053.05 - Construção U.B.S. -Jardim Moreira 4490.51.00 - Obras e Instalacões - F. 589 · R$ 51.255,91 R$ 408.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 459.255,91 • • Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 459.255,91 (Quatrocentos e cinquenta e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) . Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ' Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 THIAG~I ASSIS Prefeit~al Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A APARECID~,REIRA ALBRECHT r tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana • Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemqr.sp.gov.br , -· - . -·- ---------- --