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norma nº 2306/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências
native_id2261

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE 
MONTEMOR 
GOVERNO DE AÇÃO 
LEI Nº 2306, de 19 de abril de 2016 
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no 
Orçamento Programa para 2016 e dá outras providências." 
(Autoria: Poder Executivo) 
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no 
uso de suas obrigações legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.016 Lei Municipal nº 2.228 de 17 
de Novembro de 2.015 em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito 
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 
02.05.01 - Secretaria de Saúde 
10.301.2011.1053.01 -Construção U.B.S. -Jardim Moreira 
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 588 
10.301.2011.1053.05 - Construção U.B.S. -Jardim Moreira 
4490.51.00 - Obras e Instalacões - F. 589 · 
R$ 51.255,91 
R$ 408.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 459.255,91 
• 
• 
Artigo 2° - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1 º decorre da 
seguinte dotação orçamentária: 
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 459.255,91 (Quatrocentos e 
cinquenta e nove mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos) . 
Artigo 3° - Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei nº 2.152/15 - LDO, o 
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar 
as planilhas que integram as leis retro-citadas. ' 
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de abril de 2016 
THIAG~I ASSIS 
Prefeit~al 
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registrai e Notarial de Monte Mor e 
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 
A APARECID~,REIRA ALBRECHT 
r tária Municipal de Administração, 
Trânsito e Mobilidade Urbana 
• 
Rua Francisco G/icério, 399 - Centro - Monte Mor/SP- CEP 13190-000- PABX: (19) 3879-9000- Site: montemqr.sp.gov.br 
, 
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